O Tribunal de Contas de Minas Gerais (Consulta nº. 643.657 -TCE-MG) pronunciou-se pela impossibilidade do pagamento de Verbas de Gabinete, ou seja, da pretensão de dotar cada vereador de verba própria para manutenção de seus respectivos gabinetes, incluindo gastos com gasolina, viagens, frequência a cursos, correspondências, pesquisas etc.: Desta forma, entende-se que não é permitido [...]

As eleições municipais deste ano, que ocorrem no dia 05 de outubro, irão escolher os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para a legislatura 2009 a 2012. O Tribunal de Contas de Santa Catarina expediu, para o exercício de 2008, um manual de orientações direcionado aos gestores municipais no sentido de alertá-los sobre as limitações e [...]