Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

Apenas 2% dos ex-vereadores punidos pelo TCE pagam multa Mais de dois meses depois de serem notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por desobedecer a Constituição Federal e normatização do próprio tribunal, apenas oito (2%) dos 413 ex-presidentes de câmaras municipais pagaram a multa de R$ 1 mil. Eles ocupavam o cargo no [...]

Prefeitos e vereadores mineiros descobriram uma maneira de engordar os altos salários: as diárias de viagens. Sem regras claras de prestação de contas e até do valor estabelecido, muitos aproveitam o descontrole para acumular dinheiro extra. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público, não estabelece critérios rigorosos. [...]

A Segunda Câmara do Tribunal aprovou, no dia 14/05/09, proposta de voto do Auditor Hamilton Coelho para encaminhamento ao Presidente Wanderley Ávila, de decisão tomada pela Câmara Municipal de Gonzaga que aprovou as contas do Executivo relativas ao exercício de 2003 sem parecer prévio do TCE. Ao solicitar que a documentação de Gonzaga seja distribuída [...]

Nas operações de crédito realizadas sem o parecer do Tribunal de Contas, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, será responsabilizado, pessoalmente, o ordenador, caso o Estado ou Município se tornem inadimplentes. Súmula 13 – TCE-MG

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito. Súmula 44 – TCE-MG

Os Chefes de Poder Municipal, ao atuarem como ordenadores de despesas, terão seus atos julgados pelo Tribunal de Contas e serão responsabilizados pessoalmente por eventuais ilegalidades. Súmula 107 – TCE-MG

É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do Prefeito antes da emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. Súmula 31 – TCE-MG

Inexistindo compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador, será afastado de suas funções, e não poderá perceber, cumulativamente, a remuneração de seu cargo e a decorrente do mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de que é titular. Súmula 81 – TCE-MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em 28 de novembro de 2008, sobrestou sua Súmula de nº 91, cujo conteúdo anterior era: O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subseqüente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante [...]

A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluído o subsídio dos Vereadores, não alcança os encargos sociais. Súmula 100 – TCE-MG

Súmula 73, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG): No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda. Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice [...]