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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCE-MG</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>TCE-MG ESCLARECE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE REVISÃO E REAJUSTE</title>
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		<pubDate>Fri, 02 Dec 2011 11:21:36 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-MG]]></category>

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		<description><![CDATA[Índice e data para revisão geral anual de servidores e agentes políticos   Trata-se de consulta indagando se o índice e a data utilizados para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo seriam os mesmos a incidir sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores desse mesmo Poder e, [...]]]></description>
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		<title>TCE/MG Entende pela possibilidade de pagamento de 13o subsidio.</title>
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		<pubDate>Wed, 30 Nov 2011 11:28:15 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Pacificado o entendimento acerca do instrumento normativo adequado para a fixação do subsídio e do 13º dos agentes políticos municipais e da aplicação do princípio da anterioridade Trata-se de assunto administrativo instaurado para dirimir contradição existente entre pareceres exarados pelo TCEMG em consultas acerca: (a) do instrumento normativo adequado para a fixação do subsídio e [...]]]></description>
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		<title>TCE-MG: Vereador pode conduzir carro oficial</title>
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		<pubDate>Thu, 10 Nov 2011 14:07:13 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Condução de veículo oficial por vereador   Havendo conveniência de ordem pública, a câmara municipal poderá, mediante lei autorizativa, cuja regulamentação dar-se-á por meio de resolução, permitir que vereadores, devidamente habilitados, conduzam veículo oficial, em caráter exclusivo ou não, para participar de cursos, congressos e outros eventos afetos à atividade parlamentar. Para tanto, não poderá [...]]]></description>
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		<title>TCE/MG: Direito subjetivo de aprovado em concurso público</title>
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		<pubDate>Wed, 28 Sep 2011 11:21:45 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Direito subjetivo à nomeação em concurso público Deve ser assegurado o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público no seu prazo de validade. Se houver novo concurso e se surgirem vagas até a expiração do prazo de validade do primeiro concurso, os candidatos aprovados deverão ser nomeados com prioridade sobre os aprovados em [...]]]></description>
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		<title>TCE/MG REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE JETONS</title>
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		<pubDate>Tue, 13 Sep 2011 13:03:41 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Participação em sessões extraordinárias e impossibilidade de acréscimo pecuniário a subsídio de vereadores É vedada a concessão de qualquer acréscimo pecuniário ao subsídio pago a vereadores em razão de participação em sessões extraordinárias. Esse foi o entendimento firmado pelo TCEMG em resposta a consulta. Inicialmente a relatora, Cons. Adriene Andrade, informou que a matéria sob [...]]]></description>
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		<title>TCE-MG: É Possivel a correção dos subsidios dos Vereadores no curso da legislatura</title>
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		<pubDate>Fri, 26 Aug 2011 09:14:29 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Limites para correção anual do subsídio dos vereadores No curso da legislatura é possível, apenas, a correção anual do subsídio dos vereadores com base em índice oficial de aferição da inflação no período, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, observadas as prescrições do art. 37, X, da CR/88, como também os demais [...]]]></description>
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		<title>Decisão do TCEMG abre caminho para pagamento de 13º de vereadores</title>
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		<pubDate>Mon, 31 Jan 2011 03:02:46 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Na contramão do que está acontecendo por todo o país, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º salários de vereadores, retroativo há três anos. É que a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível, revogou liminar que impedia que vereadores recebessem o 13º, que em Uberaba é chamado de &#8220;ajuda de [...]]]></description>
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		<title>TCE-MG – Vereadores mineiros podem passar a receber 13º salário</title>
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		<pubDate>Mon, 02 Aug 2010 03:38:25 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária na última quarta-feira, entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado para regulamentar a concessão de 13º salário aos vereadores. A questão, levantada por dois presidentes de Câmaras Municipais nas consultas 803574 e [...]]]></description>
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		<title>TCE-MG: Devolução antecipada de saldo em caixa do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal</title>
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		<pubDate>Sat, 15 May 2010 03:39:28 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia inanceira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo [...]]]></description>
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		<title>Alteração de subsídio de vereador na mesma legislatura</title>
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		<pubDate>Wed, 24 Feb 2010 03:34:28 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG): Face ao disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal de 1988, o legislador municipal não pode legislar em causa própria, razão pela qual a remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada em cada Legislatura para vigorar na subseqüente. ]]></description>
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		<title>Vereador X Previdência II</title>
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		<pubDate>Tue, 02 Feb 2010 03:50:12 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[ Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social e, não ocupando eles cargo público efetivo (Lei 9.717/98), não podem ser filiados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos. Assim, caberá à [...]]]></description>
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		<title>FUNDEF x Duodécimo</title>
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		<pubDate>Sun, 31 Jan 2010 03:48:46 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integramo somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal, por terem destinação prevista em lei, desde o momento do repasse. Súmula 102 &#8211; TCE-MG]]></description>
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