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	<title>Contas Públicas.org &#187; TCE-AM</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>Servidor que ingressou no serviço público na vigência da Constituição de 1967</title>
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		<pubDate>Tue, 28 Dec 2010 04:00:25 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência da Constituição de 1967, no regime temporário ou celetista, transposto para o regime estatutário por ato de enquadramento publicado em data posterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito à aposentadoria pelo regime do art. 40 do Diploma Fundamental, [...]]]></description>
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		<title>Tempo de serviço como aluno-aprendiz</title>
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		<pubDate>Tue, 14 Dec 2010 04:00:18 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-AM]]></category>

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		<description><![CDATA[Conta-se como tempo de serviço apenas, para efeito de aposentadoria pública estadual ou municipal, aquele prestado, como aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que tenha havido vínculo empregatício ou comprovada retribuição pecuniária à conta de Orçamento Público, mesmo que indiretamente, na forma de alimentação, fardamento ou material escolar, vedada a contagem desse tempo para aquisição [...]]]></description>
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		<title>Sessões extraordinárias</title>
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		<pubDate>Mon, 06 Apr 2009 11:07:16 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
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		<description><![CDATA[Segundo o entedimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam eu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, imitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma dos artigos 57, §7º, da Constituição da [...]]]></description>
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		<title>TCE-SP: lei ou resolução para fixação de subsídio de vereador?</title>
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		<pubDate>Wed, 29 Oct 2008 03:03:57 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislativo]]></category>
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		<category><![CDATA[TJ-SP]]></category>

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		<description><![CDATA[A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal. Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como conseqüência, o [...]]]></description>
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		<title>Fixação do Subsídio: Lei ou Resolução?</title>
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		<pubDate>Sun, 19 Oct 2008 15:47:05 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[jurisprudência]]></category>
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		<category><![CDATA[TCE-AM]]></category>

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		<description><![CDATA[Em recente comunicação dirigida aos Presidentes de Câmaras Municipais o TCE-AM assim se pronunciou: COMUNICO aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art.124 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 1º da Resolução nº 05/2008 &#8211; TCE/AM, na presente legislatura para a subseqüente [...]]]></description>
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