Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência da Constituição de 1967, no regime temporário ou celetista, transposto para o regime estatutário por ato de enquadramento publicado em data posterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito à aposentadoria pelo regime do art. 40 do Diploma Fundamental, [...]

Conta-se como tempo de serviço apenas, para efeito de aposentadoria pública estadual ou municipal, aquele prestado, como aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que tenha havido vínculo empregatício ou comprovada retribuição pecuniária à conta de Orçamento Público, mesmo que indiretamente, na forma de alimentação, fardamento ou material escolar, vedada a contagem desse tempo para aquisição [...]

Segundo o entedimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam eu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, imitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma dos artigos 57, §7º, da Constituição da [...]

A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal. Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como conseqüência, o [...]

Em recente comunicação dirigida aos Presidentes de Câmaras Municipais o TCE-AM assim se pronunciou: COMUNICO aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art.124 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 1º da Resolução nº 05/2008 – TCE/AM, na presente legislatura para a subseqüente [...]