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AM jurisprudência

Servidor que ingressou no serviço público na vigência da Constituição de 1967

admin28/12/20100
Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência...
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Tempo de serviço como aluno-aprendiz

admin14/12/20100
Conta-se como tempo de serviço apenas, para efeito de aposentadoria pública estadual ou municipal, aquele prestado,...
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Sessões extraordinárias

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TCE-SP: lei ou resolução para fixação de subsídio de vereador?

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Fixação do Subsídio: Lei ou Resolução?

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