O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP). Quando no [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 105394) impetrado por André Ricardo Bonetti Rosa, vereador da cidade de Monte Azul Paulista (SP), para suspender os efeitos de decisão da Justiça de São Paulo que determinou a imediata extinção de seu mandato, devido a condenação por crime contra a ordem tributária. O [...]

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo. Chama-se duodécimo a parcela de um doze avos que o Executivo é constitucionalmente obrigado a repassar ao Poder Legislativo, para garantir seu funcionamento. A decisão é do presidente [...]

A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do estado do Rio [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo vereador de Várzea Grande, João Madureira (PSC), conhecido como Madureira, e manteve a decisão do juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública do município, José Luiz Lindote, que cassou os direitos políticos do vereador por três anos. Segundo o ministro [...]

Três vereadores e oito ex-vereadores de Sorocaba, no interior paulista, terão de indenizar os cofres públicos pelo dinheiro que tomaram emprestado da Câmara para pagar dívidas pessoais entre os anos de 1995 e 1996. Os atuais vereadores Antonio Carlos Silvano (PMDB) e João Donizeti Silvestre (PSDB) e o presidente da Casa, João Francisco Martinez (PSDB), [...]