Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração
O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende...
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Vereador cassado por sonegar ICMS pede habeas corpus para se manter no cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 105394) impetrado por André Ricardo Bonetti...
STJ mantém decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local
Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao...
Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam
A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal...
STJ confirma cassação de direitos políticos de vereador de VG
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo vereador de Várzea...
Vereadores terão de devolver dinheiro em Sorocaba-SP
Três vereadores e oito ex-vereadores de Sorocaba, no interior paulista, terão de indenizar os cofres públicos pelo...
