Vinte e um vereadores de Blumenau que atuaram na legislatura 2001/2004 terão de devolver cerca de R$ 800 mil aos cofres públicos.   O processo que tramita na Justiça desde o ano de 2004, transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e não há mais recurso. Ainda há, no entanto, um recurso em andamento [...]

Durante a sessão que sorteou os gabinetes dos novos vereadores da Câmara Municipal de Teresina, o presidente da Casa, Renato  Berger (PSDB), anunciou que os parlamentares não poderão contratar parentes para os postos, em respeito à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF – que proibiu o nepotismo. Para reforçar a obrigação, o legislativo [...]

Em audiência realizada com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o presidente do Partido Populista Socialista (PPS), Roberto Freire, afirmou que o Poder Judiciário não deveria interferir na política do país. A reunião ocorreu no início da noite de hoje (7) no STF.   “Eu vou ser um pouco radical, deveria [...]

Pelo menos 248 cassados conseguiram se eleger novamente este ano. Regra do TSE implica perda de mandato e não inelegibilidade.   Levantamento feito pelo Grupo Estado em alguns dos maiores colégios eleitorais do País mostra que pelo menos 248 desses vereadores cassados obtiveram novo mandato nas urnas este ano. Em Minas, dos 250 que perderam [...]

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão [...]

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tem o prazo de dez dias para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recusa da Mesa daquela Casa de promulgar a proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores nas Câmaras municipais de todo o país (PEC 20/08). O prazo, segundo lembrou a [...]

Os presidentes do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vão passar as festas de fim de ano sem uma decisão final sobre a emenda constitucional que cria 7.343 vagas de vereadores no País, motivo de grave atrito entre as duas Casas desde a semana passada. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, informações sobre os motivos de não ter sido aprovada pela Casa a Proposta de Emenda à Constituição 20/2008, que aumenta o número de vereadores no país.   A solicitação foi feita pelo Ministro Celso de Mello. Ele analisou pedido de liminar [...]

O presidente Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), anunciou hoje que vai entrar com mandado de segurança amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara de não promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores no País. Garibaldi disse que já comunicou ao presidente da Corte, ministro Gilmar [...]

A Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da perda de cargos eletivos por infidelidade partidária foi ratificada hoje pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nove, dos onze ministros da Corte, votaram pela constitucionalidade da resolução, que foi contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Social [...]

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda aumento de subsídio de vereador após o processo eleitoral, para que não seja facultado aos eleitos o direito de legislar em causa própria. Foi com base nesse entendimento que o Tribunal de Contas de Pernambuco, respondendo a uma consulta da Câmara Municipal de Petrolândia, informou à presidente Maria [...]

I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada à recomposição de despesas realizadas pelo parlamentar, como, por exemplo, em razão do deslocamento próprio ou de familiares para a [...]