Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito em dois Mandados de Segurança (MS 30317 e MS 31391) impetrados por suplentes que pretendiam assumir cargos na Câmara Federal devido à licença dos titulares dos quais seriam [...]

O vereador presidente da Câmara Municipal de Cáceres no exercício de 2009, Leomar Amarante Mota, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir aos cofres públicos o equivalente a R$ 202.511,43 ( 6.136,71 UPFs) por uma série de irregularidades apontadas nas contas anuais julgadas na sessão plenária desta terça-feira (30/11). Além disso, [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabelece que:

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento do Una, Joaquim Lúcio da Silva Neto, relativas ao ano de 2007, e determinou que ele restitua aos cofres públicos o valor de R$ 64.837,80. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que aplicou ainda uma multa [...]

Segundo o entedimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam eu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, imitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma dos artigos 57, §7º, da Constituição da [...]

“Nos termos da Constituição Federal (artigos 57, § 7º e 29), é vedado à Câmara Municipal pagar parcela indenizatória aos Vereadores pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias.” DECISÃO TC Nº 0161/08 – TCE-PE (…) vale salientar que a glosa aplicada se refere as pagamento indevido de parcela indenizatória em razão de comparecimento em sessões extraordinárias [...]