O Vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei Federal n. 8.212/91, devendo as contribuições incidentes sobre a remuneração a ele paga serem recolhidas ao INSS, exceto se for servidor público efetivo integrante de Regime de Previdência do Serviço Público – RPSP (Regime Próprio de Previdência), instituído [...]

No caso do Vereador – dada a sua peculiaridade de poder acumular, em alguns casos, a remuneração de sua vereança com a do seu cargo, emprego ou função pública – há 5 situações possíveis: 1. Exercício do mandato eletivo, sem vínculo efetivo com Administração Os Vereadores contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008,  manifestou seu entendimento pela possibilidade de desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, a ser efetuado pelo Poder Executivo, para compensação de dívida previdenciária de responsabilidade da Câmara Municipal, desde que haja acordo devidamente formalizado entre os Poderes, e que [...]

Instruímos no sentido de que deve ocorrer cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo municipal, em cumprimento ao quanto determina a Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004, que cria a obrigatoriedade de contribuição previdenciária por parte dos agentes políticos. Instrução Cameral n° 07/05 – 2ªC – TCM-BA