Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da Câmara Municipal de Petrolândia, feitos por meio de consulta, sobre questões previdenciárias. O presidente do Legislativo, Fabiano Jaques Marques, fez essas quatro perguntas ao TCE: 1 – O Regime Próprio de Previdência é obrigatório para o município ou [...]

Lei municipal pode complementar a diferença entre o valor do auxílio-saúde pago pelo INSS e o subsídio dos vereadores, desde que haja fonte de custeio definida e o respeito às exigências da legislação previdenciária. Foi esta a resposta dada ontem pelo Pleno do TCE a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Poção, [...]

 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias devem ser excluídos do limite de 70% (setenta por cento) com “folha de pagamento”, previsto no art. 29-A, [...]

A Câmara Municipal de Natal acumula um débito de R$ 7 milhões com a previdência municipal. O valor soma todos os repasses que deveriam ter sido feitos pelo Legislativo da capital na parcela previdenciária dos seus servidores. Para legalizar a situação da Câmara, a Prefeitura de Natal fez um verdadeiro “negócio da china”: parcelou o [...]

Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de ex-vereadores e dá outras providências. A nova regra visa cumprir um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 [...]

Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao exercício de 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara, que aplicou multas aos ex-presidentes das Casas Legislativas de Saloá e [...]

“I. Nos termos da legislação em vigor, os Vereadores são, em regra geral, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). É o que se infere da análise do    artigo. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, do artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº. 9.717/98 e do artigo. 12, inciso I, [...]

1) O vereador que possuir outros vínculos sujeitos às normas do regime geral de previdência social deve comunicar a todos os empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição social previdenciária do segurado, bem [...]

Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o agente político que estiver vinculado, obrigatoriamente, ao RGPS terá direito à percepção da eventual diferença entre a sua remuneração fixada por lei específica e o valor do benefício do auxílio-doença pago pelo INSS a partir do 16º dia de licença, no caso de [...]

De acordo com o § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/99, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do Vereador, por motivo de doença, incumbe à Câmara pagar o seu subsídio integral. Por sua vez, conforme art. 60, caput, da mesma lei, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento [...]

Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercício financeiro de 2005, através da Instrução Camaral nº 05/2005 – 2ª C, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu por declarar a inconstitucionalidade de dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal, que concediam à esposa de vereador, falecido no [...]