A Justiça Eleitoral em Goiás concedeu liminar que suspende os atos de posse dos vereadores de Bela Vista (GO) Luiz Pontes Neto e André Luiz Guimarães de Oliveira, empossados no dia 25 com base na emenda constitucional que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o País. A Procuradoria Regional [...]

O Ministério Público Estadual de Goiás entrou nesta terça-feira (29) com uma ação na Justiça Eleitoral do estado contra a posse dos dois primeiros suplentes beneficiados pela PEC dos Vereadores, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional. A emenda constitucional criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais do país. De acordo com o [...]

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída [...]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais nos estados ofício no qual informa que em 2007 o TSE respondeu à Consulta 1421/07 e disciplinou a data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores. Na consulta, o deputado Gonzaga Patriota [...]

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores. Referida proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. Ou seja: a proposta cria mais 8.043 vagas. Tal deliberação da Câmara dos Deputados só faz corroborar a frase dita pelo ex-presidente francês Charles de Gaulle: “O Brasil não [...]

O presidente do TRE-MS, desembargador Luiz Carlos Santini, descartou a posse imediata dos 117 suplentes que esperam assumir em razão da promulgação, na última terça-feira, de emenda constitucional pelo Congresso Nacional. O desembargador disse, em entrevista ao Bom Dia MS, da TV Morena, que há interpretações diferentes sobre a emenda, mas, a seu ver, é [...]

Com foguetório na rua, a Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, interior goiano, deu posse ontem aos primeiros dois suplentes beneficiados pela criação de mais 7.709 vagas de vereador no País. Com 22 mil habitantes, a cidade viu o Legislativo municipal crescer de nove para onze cadeiras,. A OAB anunciou que irá à Justiça [...]

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), criou uma comissão especial para impedir a posse de qualquer suplente de vereador nas câmaras municipais da Paraíba. De acordo com o presidente da Comissão, o advogado Rodrigo Farias, a OAB vai fiscalizar e acionará a Justiça em qualquer tentativa dos presidentes das câmaras de empossar [...]

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira que a polêmica em torno da validade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores vai ser decidida pela Justiça. “A intenção do Congresso era que ela valesse imediatamente, mas esse é um assunto que vai terminar nos tribunais.” A Câmara aprovou na terça-feira, em [...]

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo emitiu hoje recomendação a todos os promotores de Justiça Eleitoral no Estado para impedir a diplomação imediata de novos vereadores, consequência da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas nas Câmaras Municipais de todo o País. A Procuradoria exprimiu preocupação com a “eficácia imediata” [...]

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vereadores no País. As emendas à Constituição não vão à sanção presidencial, sendo validadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, em sessão conjunta. O texto da PEC afirma que o [...]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou nesta quarta-feira (23) que aPEC dos Vereadores, aprovada em segundo turno na Câmara, na terça (22), “chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”. Ele citou uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte respondeu que a aplicação da emenda está [...]