A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, que suspendeu a posse de vereadores suplentes a partir das eleições de 2008 na chamada PEC dos Vereadores já era uma decisão aguardada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Emmanuel Nascimento (PT). De acordo com ele a votação da PEC [...]

Julgamento sobre consulta de Durval está na pauta do TRE;  MP diz que PEC vale só a partir de 2012 A matéria encaminhada por Durval Ferreira, presidente da CMJP, que diz respeito à legitimidade de posse imediata dos suplentes de vereadores na Capital, entra na pauta de sessões de julgamento do TRE desta sexta-feira (09). A [...]

O procurador regional eleitoral de Pernambuco, Fernando Araújo Ferreira, avalia que as novas vagas previstas na PEC só podem ser criadas após as eleições para vereador de 2012, e não na atual legislatura, como querem os suplentes. “Não se pode alterar regras do jogo durante o curso do campeonato. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou [...]

O procurador regional Eleitoral no Ceará, Alessander Sales, encaminhou recomendação aos promotores de Justiça do Estado, orientando sobre a inconstitucionalidade da aplicação imediata da emenda constitucional que aumenta em 7.709 o número de vagas de vereador em todo o país. Para Alessander Sales, ao aplicar a nova emenda ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos [...]

Procuradora Niedja Kaspary entende que novas regras só valem para as próximas eleições municipais. Conhecida como “PEC dos Vereadores”, após ser aprovada pelo Congresso Nacional a emenda aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o País, determinando textualmente, que as vagas criadas pelos novos critérios de proporcionalidade devem ser ocupadas [...]

“Esse é um assunto controvertido que, naturalmente, a Justiça é que vai decidir”. A afirmação é do presidente do Senado, José Sarney, ao ser indagado, na quinta-feira (24), sobre a emenda constitucional que o Congresso promulgou na noite desta quarta-feira (23), aumentando em 7 mil o número de vagas de vereadores nas câmaras municipais brasileiras. [...]

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande Paulo Siufi confirmou que acompanhará pela Justiça Eleitoral todo o processo relativo à EC (Emenda Constitucional) dos Vereadores, que criou 7,3 mil vagas para parlamentares municipais em todo o País. No final da tarde de ontem, o presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), desembargador [...]

Proposta que aumenta número de vereadores não muda gasto das Câmaras municipais, afirma presidente da Confederação Nacional dos Municípios. A Câmara dos Deputados finalizou a votação da proposta de Emenda à Constituição que altera o número de vereadores de aproximadamente 52 mil para 59 mil. Apesar disso, a proposta reduziu os percentuais máximos da receita [...]

Emenda Constitucional criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Medida é retroativa ao dia 23; quem tomou posse terá de deixar o cargo. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (2) que impede a Justiça Eleitoral a dar posse a qualquer suplente do país contemplado pelas novas [...]

A Câmara de Dourados já começou a reforma da sede do legislativo para receber os nove suplentes de vereador beneficiados pela emenda constitucional promulgada na semana passada pelo Congresso. Para abrigar os novos vereadores, cuja posse ainda depende de definição da Justiça Eleitoral, a Câmara terá de readequar o espaço físico e criar nove gabinetes. [...]

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acaba de ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal contra a Emenda Constitucional nº 58/09, que criou 7.709 novos cargos de vereadores. [...]

Pela primeira vez desde a promulgação da chamada PEC dos Vereadores, um magistrado expediu sentença favorável à posse dos suplentes no país. O juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha, da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso do Sul, determinou a diplomação de seis suplentes na Câmara de Campo Grande. Embora a decisão contrarie a interpretação do [...]