A Câmara de Barretos deve reduzir seu orçamento para o próximo ano em mais de 760 mil reais. A determinação partiu do Tribunal de Contas do Estado para que o Legislativo se adeque às regras da Emenda Constitucional 58. A legislação prevê que as câmaras de cidades entre 100 e 300 mil habitantes tenham orçamento [...]

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da [...]

A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/09, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010. Para cumprir determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que dispõe sobre a adequação orçamentária para o exercício de 2010, em decorrência da Emenda Constitucional nº 58, [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (11), por 8 votos a 1, a liminar (decisão provisória) concedida em outubro pela ministra Cármen Lúcia, que impede a Justiça Eleitoral de dar posse a novos vereadores, dentro das vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda, promulgada pelo Congresso no fim de setembro, criou mais [...]

Durante a solenidade de doação dos equipamentos do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), o presidente do TRE/ MS desembargador Luiz Carlos Santini, confirmou que não haverá posse dos suplentes de vereadores. “Não há posse dos suplentes, a emenda constitucional está suspensa de sua execução pelo Supremo Tribunal Federal. Mas antes dela, de leste a oeste, norte [...]

Sessão plenária desta quarta-feira (11), no STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 Procurador Geral da República x Congresso Nacional Relatora: ministra Cármen Lúcia A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores), que alterou a composição das Câmaras Municipais e [...]

O senador César Borges (PR-BA) fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que votem favoravelmente à Emenda Constitucional 58/09, que aumentou o número de vereadores, e derrubem a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada junto àquele tribunal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira, 11, se os suplentes de vereadores tomam posse imediatamente, com base na Emenda Constitucional 58/09, chamada PEC dos Vereadores. Em Vinhedo, 5 novos vereadores tomariam posse, mas a tendência é a de que o Poder Judiciário fique contra o que foi decidido no Senado Federal e na [...]

Anteriormente previsto para a pauta de hoje no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o referendo à decisão sobre a PEC dos Vereadores foi adiado para o dia 5 de novembro. Os ministros irão decidir se será mantida ou não a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI [...]

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4307, promovida pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, deve ser julgada no próxima dia 29, quinta-feira, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58, que aumentou [...]

Presidente Antonio Lucas é contra medida aprovada pelo Congresso Nacional, mas diz que cumprirá decisão da Justiça. Se depender do presidente da Câmara, Antonio Lucas (PDT), Novo Hamburgo não terá mais vereadores na atual legislatura. Entretanto, o parlamentar antecipa que cumprirá o que a Justiça determinar. Em entrevista ao jornalista Felipe de Oliveira na TV [...]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, recebeu na tarde desta terça-feira (13/10/09) em audiência o deputado estadual Romero Rodrigues e o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Nelson Gomes Filho. Os parlamentares foram pedir orientação sobre a redução das verbas das Câmaras Municipais prevista na Emenda Constitucional [...]