Atendendo a uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itaporã Dr. Adriano da Rosa Bastos,

O Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo do repasse do duodécimo aos legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve ser feito conforme o que determina a Emenda Constitucional 58/09. Fonte: TCM-BA

O juiz de Nova Andradina (MS), Robson Celeste Candelorio, deferiu a liminar do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara

A 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande negou, dia (20), o Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal,

Para analisar a perda de recursos do Poder Legislativo Municipal a partir de 2010, cerca de 80 vereadores, sendo 50 presidentes de câmaras, se reuniram

As Câmaras Municipais iniciaram 2010 com uma queda na disponibilidade de recursos financeiros. A Câmara de Natal perderá este ano R$ 3,4 milhões de seu orçamento.

Na manhã de ontem (18), 26 Presidentes de Câmaras se reuniram para discutir as questões relacionadas à PEC 58, que reduz o duodécimo do Legislativo Municipal e concluíram que várias terão que fechar as portas. “Se não mudar nada vamos fechar a Câmara”, disse o vereador Presidente da Câmara de Ladário Osvalmir Nunes da Silva, o [...]

Em toda oportunidade que tenho de falar sobre o tema, causa surpresa minha afirmação de que o número de vereadores não aumentou, necessariamente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 58/09.

Várias Câmaras Municipais em todo o país têm procurado o Tribunal de Contas de seus estados, em busca de orientação sobre a redução das verbas das casas legislativas,

A posse havia sido determinada na Emenda Constitucional (EC) nº 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro passado.

O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Paulo Siufi (PMDB), esteve reunido, na tarde de sexta-feira (18), no Plenário Edroim Reverdito, com os Presidentes de Câmara de vereadores de Mato Grosso do Sul, para discutirem o desdobramento da emenda da constitucional N° 58, que visa diminuir o valor do repasse do duodécimo aos legislativos Municipais. [...]

Obrigado a reduzir os gastos da Câmara de Vereadores do Rio em R$ 70 milhões – em consequência da PEC 37, que diminuiu o percentual de repasse municipal para o Legislativo carioca – o presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), anuncia ações para afastar 250 funcionários até o início de 2010.