Despesas com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
1. A limitação das despesas com pessoal na Administração Pública é matéria Constitucional (artigo 169)...
Tag: LRF
Inclusão dos Encargos Sociais e Contribuições Previdenciárias no cômputo dos 70% com “Folha de Pagamento”
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com...
Fixação dos subsídios dos Vereadores
1) Qual a data limite da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos e Secretários para vigorar na...
Limites de despesas do Poder Legislativo Municipal
O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de...
Revisão geral anual x subsídio de vereador x limite constitucional
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais...
13º salário a vereador: pode?
Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído aos vereadores...
Ajuda de Custo
I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de...
