O TCE-PR em seu site assim informou aos gestores municipais (maio-2008):

O TCE-PE (Decisão 1031/08) assim concluiu:

O art. 39, § 4º da CF/88 afirma que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e desde que observados o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº 25/00 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

A diária resgata gastos feitos pelo Agente Político, em decorrência de circunstâncias específicas da função representativa que eventualmente venha a exercer fora do Município.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias devem ser excluídos do limite de 70% (setenta por cento) com “folha de pagamento”, previsto no art. 29-A, [...]

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento: É possível a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, recompondo assim os subsídios dos vereadores, que estejam recebendo com amparo em Lei prevista para legislatura passada, aplicando a [...]

Os subsídios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a despesa com subsídio de vereadores integra o cálculo do valor do limite dos 70% com gastos de pessoal, previsto no §1º do artigo 29-A da CF, acrescido pela EC nº 25/00. Parecer Consulta 044/2001 – TCE-MS

O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de até cem mil habitantes não poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício [...]

A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluído o subsídio dos Vereadores, não alcança os encargos sociais. Súmula 100 – TCE-MG

Observados os princípios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lícito que o Presidente da Câmara de Vereadores, além dos subsídios pagos a todos os Vereadores, perceba valor especificado como verba indenizatória, fixada em lei, mesmo no transcurso da legislatura, devido à função que exerce como representante do Poder Legislativo, compatível com as responsabilidades [...]

As fontes que caracterizam-se como receitas do Município para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores, são aquelas que compreendam todas as receitas tributárias (transferidas e próprias), receitas de capital e corrente, EXCLUÍDAS as verbas provenientes de auxílios, convênios e instrumentos congêneres, as advindas de operações de crédito, de alienação de bens e o superávit [...]