A partir deste ano, os vereadores de Venâncio Aires poderão destinar parte das sobras do recurso a que a Câmara tem direito para construções em comunidades do município. O aval para a elaboração das emendas foi anunciado ontem pelo prefeito Airton Artus. Conforme ele, este ano serão destinados R$ 200 mil para as propostas, que [...]

Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao exercício de 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara, que aplicou multas aos ex-presidentes das Casas Legislativas de Saloá e [...]

O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra das Garças. A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a devolução de recursos aos cofres da Prefeitura. A gestora quer saber se o [...]

1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o § 2°, inciso I, do referido artigo, não cabendo interpretação extensiva nem analógica por se tratar de norma penalizadora; 2 –  A partir da Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, [...]

Preocupado com a crise que afeta os municípios baianos, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia (PMDB), encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acerca da impossibilidade de cumprimento do pagamento do duodécimo encaminhado às Câmaras de Vereadores. Segundo Maia, a consulta foi feita para que o TCM [...]

A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP e os Royalties, que têm por origem o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, não integram a base de cálculo do limite total da despesa e de repasses ao Legislativo Municipal previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Decisão 1708/2007 – TCE-PE

Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE-AP (Resolução Normativa 134/2005), sobre as quais incidirão os percentuais dispostos no art. 29-A, da CF: I – Receita Tributária – ISS; – IPTU; – ITBI; – IRRF; – Receita da Dívida Ativa Tributária inclusive Multa e Juros dela decorrente (§ [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008,  manifestou seu entendimento pela possibilidade de desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, a ser efetuado pelo Poder Executivo, para compensação de dívida previdenciária de responsabilidade da Câmara Municipal, desde que haja acordo devidamente formalizado entre os Poderes, e que [...]

Por meio do Parecer PN-TC-09/2007 (Consulta nº 09/2007) O TCE/PB entendeu que as receitas provenientes de “Compensação Financeira de Exploração Mineral” não fazem parte da base de cálculo dos repasses (duodécimos) dos Legislativos Mirins.