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	<title>Contas Públicas.org &#187; duodécimo</title>
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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG</title>
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		<pubDate>Wed, 12 Jan 2011 03:03:39 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto a redução [...]]]></description>
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		<title>TCE-SC: Repasses ao Legisdativo</title>
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		<pubDate>Mon, 13 Dec 2010 04:00:35 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a arrecadação mensal do corrente exercício, pois o art. 29-A, caput, da Constituição Federal determina que a base de cálculo seja a receita arrecadada no exercício anterior. Os recursos a serem repassados à Câmara poderão corresponder ao duodécimo [...]]]></description>
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		<title>Contabilização do Duodécimo</title>
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		<pubDate>Thu, 30 Sep 2010 15:05:54 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[1. Em observância aos princípios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento &#8211; art. 165 da Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo repassar recursos financeiros (duodécimo) ao Poder Legislativo Municipal, contabilizados segundo o Plano de Contas Único instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, de adoção obrigatória com vistas à consolidação das contas nacionais, sob [...]]]></description>
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		<title>TCE-PB: Apoio Financeiro aos Municípios – AFM</title>
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		<pubDate>Tue, 31 Aug 2010 03:06:02 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, e por conseguinte, podem ser considerados no cálculo do duodécimo da Câmara Municipal no exercício de 2010, o Tribunal de [...]]]></description>
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		<title>Duodécimo: Royalties do petróleo poderão repor perdas de câmaras de vereadores</title>
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		<pubDate>Wed, 23 Jun 2010 03:56:02 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na base de cálculo do duodécimo &#8211; o repasse de recursos orçamentários pelas prefeituras para as câmaras municipais. O objetivo é [...]]]></description>
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		<title>ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo?</title>
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		<pubDate>Wed, 19 May 2010 03:13:33 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, e continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações substanciais dos percentuais trazidos pelo artigo 29-A [...]]]></description>
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		<title>Mais uma liminar contra a redução do duodécimo</title>
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		<pubDate>Fri, 14 May 2010 12:07:20 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite estatuído no artigo 29-A, da Constituição federal &#8211; redução trazida pela EC n° 58/09 . Desta vez, a favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima. Os fundamentos foram os mesmos apontandos nas demais liminares concedidas: Os repasses efetivados [...]]]></description>
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		<title>Acesse aqui a liminar que impediu redução do duodécimo!</title>
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		<pubDate>Tue, 04 May 2010 04:07:19 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina &#8211; MS, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal, cujo obetivo é a sustação dos efeitos do art. 3º, inciso II, da EC nº58/2009, determinando à autoridade coatora que preserve os repasses duodecimais nos mesmos índices anteriores à emenda. Segundo [...]]]></description>
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		<title>Responsabilidade pela aplicação do art. 29-A</title>
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		<pubDate>Sat, 13 Mar 2010 03:59:14 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o § 2°, inciso I, do referido artigo, não cabendo interpretação extensiva nem analógica por se tratar de norma penalizadora; 2 –  A partir da Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, [...]]]></description>
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		<title>Prefeitura não repassa duodécimo e Câmara aciona Justiça</title>
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		<pubDate>Fri, 04 Sep 2009 03:49:03 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Mais uma vez se repete o atraso do repasse por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de Cajazeiras. Com o atraso a Câmara Municipal não fará o pagamento dos salários dos vereadores e dos funcionários, como também dos fornecedores. O presidente Marcos Barros autorizou a assessoria Jurídica da Câmara Municipal entrar com um [...]]]></description>
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		<title>Vereadores poderão definir obras com sobras do duodécimo</title>
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		<pubDate>Thu, 20 Aug 2009 03:38:10 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A partir deste ano, os vereadores de Venâncio Aires poderão destinar parte das sobras do recurso a que a Câmara tem direito para construções em comunidades do município. O aval para a elaboração das emendas foi anunciado ontem pelo prefeito Airton Artus. Conforme ele, este ano serão destinados R$ 200 mil para as propostas, que [...]]]></description>
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		<title>TCE-PE rejeita contas de três Câmaras Municipais</title>
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		<pubDate>Fri, 26 Jun 2009 03:07:20 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao exercício de 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara, que aplicou multas aos ex-presidentes das Casas Legislativas de Saloá e [...]]]></description>
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