A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto a redução [...]

1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a arrecadação mensal do corrente exercício, pois o art. 29-A, caput, da Constituição Federal determina que a base de cálculo seja a receita arrecadada no exercício anterior. Os recursos a serem repassados à Câmara poderão corresponder ao duodécimo [...]

1. Em observância aos princípios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento – art. 165 da Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo repassar recursos financeiros (duodécimo) ao Poder Legislativo Municipal, contabilizados segundo o Plano de Contas Único instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, de adoção obrigatória com vistas à consolidação das contas nacionais, sob [...]

Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, e por conseguinte, podem ser considerados no cálculo do duodécimo da Câmara Municipal no exercício de 2010, o Tribunal de [...]

Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na base de cálculo do duodécimo – o repasse de recursos orçamentários pelas prefeituras para as câmaras municipais. O objetivo é [...]

A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, e continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações substanciais dos percentuais trazidos pelo artigo 29-A [...]

Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite estatuído no artigo 29-A, da Constituição federal – redução trazida pela EC n° 58/09 . Desta vez, a favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima. Os fundamentos foram os mesmos apontandos nas demais liminares concedidas:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal, cujo obetivo é a sustação dos efeitos do art. 3º, inciso II, da EC nº58/2009, determinando à autoridade coatora que preserve os repasses duodecimais nos mesmos índices anteriores à emenda. Segundo [...]

1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal,

Mais uma vez se repete o atraso do repasse por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de Cajazeiras. Com o atraso a Câmara Municipal não fará o pagamento dos salários dos vereadores e dos funcionários, como também dos fornecedores. O presidente Marcos Barros autorizou a assessoria Jurídica da Câmara Municipal entrar com um [...]

A partir deste ano, os vereadores de Venâncio Aires poderão destinar parte das sobras do recurso a que a Câmara tem direito para construções em comunidades do município. O aval para a elaboração das emendas foi anunciado ontem pelo prefeito Airton Artus. Conforme ele, este ano serão destinados R$ 200 mil para as propostas, que [...]

Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao exercício de 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara, que aplicou multas aos ex-presidentes das Casas Legislativas de Saloá e [...]