Independência [financeira] do Poder Legislativo
Decisão n˚ 2287 /10 - TCE-PE A obrigatoriedade de repasse do duodécimo encontra esteio no postulado constitucional...
Tag: duodécimo
Dívida da Câmara com INSS: Executivo pode reter duodécimo?
Decisão n˚ 0230/11 - TCE-PE 1. O débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela câmara, é do município,...
Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG
A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A partir do...
TCE-SC: Repasses ao Legisdativo
1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a...
Contabilização do Duodécimo
1. Em observância aos princípios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento - art. 165 da...
TCE-PB: Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de...
Duodécimo: Royalties do petróleo poderão repor perdas de câmaras de vereadores
Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à...
ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo?
A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de...
Mais uma liminar contra a redução do duodécimo
Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite estatuído no...
Acesse aqui a liminar que impediu redução do duodécimo!
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, apontando...
Responsabilidade pela aplicação do art. 29-A
1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do...
Prefeitura não repassa duodécimo e Câmara aciona Justiça
Mais uma vez se repete o atraso do repasse por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de...
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