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jurisprudência TCE-PB vai reprovar subsídios fixados pós eleição admin23/10/20080 Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores: Os...
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jurisprudência Ajuda de Custo admin15/07/20081 I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de...