O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em 28 de novembro de 2008, sobrestou sua Súmula de nº 91, cujo conteúdo anterior era: O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subseqüente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante [...]

Paulo Teles, novo comandante do TJ-GO, entende como “justo” o vencimento   O desembargador Paulo Maria Teles Antunes, novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em entrevista ao DM, defendeu o pagamento de 13º a prefeitos e vereadores. A pretensão dos agentes públicos de receber a gratificação já foi vetada pelo TJ algumas [...]

Seguindo voto do desembargador-relator Rogério Arédio Ferreira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás julgou inconstitucional a Lei Orgânica do município de Goiatuba, em seu artigo 42, § 10, que assegura ao prefeito e aos vereadores municipais o direito ao 13º salário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público [...]

A repetida manifestação da Justiça quanto à ilegalidade da percepção do décimo terceiro salário pretendido pelos agentes políticos (casos similares, apreciados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça de Goiás e Superior Tribunal de Justiça) motivou o posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás no sentido de não [...]

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão [...]

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho aceitou na sexta-feira ação movida pelo Minitério Público e suspendeu o pagamento do 13º salário aos 41 vereadores de Belo Horizonte (MG). O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, havia impetrado uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) alegando que o adicional natalino não pode ser pago a agentes políticos [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que: Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da CF). Ou seja, segundo o TCM-PA, vereador não tem direito a 13º salário.