Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral   O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba [...]

PARECER/CONSULTA TC-002/2011   PROCESSO       – TC-2963/2009 INTERESSADO – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO ASSUNTO          – CONSULTA       PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A VEREADORES – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.     Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2963/2009, em [...]

Na contramão do que está acontecendo por todo o país, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º salários de vereadores, retroativo há três anos. É que a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível, revogou liminar que impedia que vereadores recebessem o 13º, que em Uberaba é chamado de “ajuda de [...]

O diretor do Fórum da Comarca de Rio do Campo, juiz Mônani Menine Pereira que estava atendendo a Comarca de Taió em dezembro, deferiu liminar a favor da OAB, determinando que os vereadores e também suplentes de Taió devolvam o valor do décimo terceiro salário.

Seguindo voto do desembargador-relator Rogério Arédio Ferreira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional a Lei Orgânica do município de Goiatuba (artigo 42, § 10), que assegurava ao prefeito e aos vereadores municipais o direito ao 13º salário. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 390-4/200, [...]

A Justiça derrubou lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Governador Valadares, Região Leste de Minas, no ano passado, e impediu o pagamento de 13º salário aos 13 parlamentares da Casa, conforme previsto no texto. A decisão, do juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Valadares, se deu em processo movido [...]

Alguns posicionamentos extraídos de decisão recente (Decisão nº AD-0011/2009) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre a temática “Remuneração dos Agentes Políticos”: 1. Todo o ingresso que caracteriza recurso financeiro próprio é receita do município, sobre o qual deverá ser realizado o cálculo do limite de 5% à remuneração dos vereadores, [...]

O Ministério Público aguarda até quarta-feira o ofício dos três vereadores do Legislativo de Diadema que recarregaram o cartão do vale-refeição de R$ 18 diários, após a Justiça ter determinado a suspensão aos 17 parlamentares. Aliás, o projeto que instituiu o benefício foi revogado no dia 16 de abril pela Câmara depois de pressão popular [...]

Em Marília, liminar do TJ suspendeu pagamento do benefício por entender que medida viola dispositivos constitucionais.   Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo suspendeu os efeitos da lei que autoriza o pagamento de 13.º salário ao prefeito, vice-prefeito e vereadores de Marília. A decisão foi tomada com base [...]

Enquanto vereadores da maioria dos municípios brasileiros, inclusive de Uberaba, tentam permanecer com o 13º salário, denominado por eles como “ajuda de custos”, considerada ilegal pela legislação brasileira, os vereadores de Poços de Caldas deram entrada no último dia 31 com um projeto de lei que extingue o pagamento do 13º salário e o abono [...]

A subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Câmara de Vereadores de Rio do Sul travam uma queda-de-braço. Desde que o Legislativo aprovou o projeto de lei que criou o 13º salário para os parlamentares, em junho do ano passado, a entidade que reúne cerca de 400 advogados no Alto Vale [...]

Geraldo é agora parte interessada na discussão de uma série de polêmicas que envolve o Poder Judiciário, seja no aspecto amplo, generalizado, seja no que se refere ao microuniverso do Tribunal de Justiça de Goiás. No que diz respeito ao estremecimento na relação do TJ com o Ministério Público do Estado, por exemplo, ele tenta [...]