Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE-AP (Resolução Normativa 134/2005), sobre as quais incidirão os percentuais dispostos no art. 29-A, da CF: I – Receita Tributária – ISS; – IPTU; – ITBI; – IRRF; – Receita da Dívida Ativa Tributária inclusive Multa e Juros dela decorrente (§ [...]

A Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da perda de cargos eletivos por infidelidade partidária foi ratificada hoje pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nove, dos onze ministros da Corte, votaram pela constitucionalidade da resolução, que foi contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Social [...]

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), através da Consulta TC nº 72.001.604.03-71, assim se posicionou sobre o comando constitucional presente no §1º, do artigo 29-A, CF: A base de cálculo do limite percentual de 70% (setenta por cento), a que se refere o parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição da República, consiste [...]

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Decisão Normativa 001/2004, assim se posicionou: A Receita Previdenciária deverá ser excluída do montante que servirá de base de cálculo, para apuração do limite do repasse do Executivo para o Legislativo Municipal, devendo integrar o referido montante, as receitas tributárias e as transferências constitucionais, definidas no [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:  A alteração do subsídio dos vereadores municipais, no curso [...]

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda aumento de subsídio de vereador após o processo eleitoral, para que não seja facultado aos eleitos o direito de legislar em causa própria. Foi com base nesse entendimento que o Tribunal de Contas de Pernambuco, respondendo a uma consulta da Câmara Municipal de Petrolândia, informou à presidente Maria [...]

  O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que: A fixação do subsídio dos Vereadores [...]

É possível à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras dos saldos duodecimais disponíveis em suas contas correntes, desde que não comprometa o pagamento das despesas previamente fixadas, e estes rendimentos deverão ser contabilizados como receitas patrimoniais do Município, não podendo dispor destes valores como se fossem recursos próprios. Parecer Técnico nº 66/2003 – TCM-CE

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008,  manifestou seu entendimento pela possibilidade de desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, a ser efetuado pelo Poder Executivo, para compensação de dívida previdenciária de responsabilidade da Câmara Municipal, desde que haja acordo devidamente formalizado entre os Poderes, e que [...]

A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da Câmara Municipal. Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como conseqüência, o [...]

O Tribunal de Contas do Piauí, através da Resolução 484/2005, em resposta ao questionamento de a quem caberia o ônus do pagamento de vereador licenciado para exercer cargo de Secretário Municipal que opta por receber os subídios do mandato eletivo, decidiu que, em vista do Princípio da Legalidade da Administração Pública esse ônus recai sobre [...]

Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores: Os subsídios dos novos agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – que vierem a ser fixados depois das eleições para o período de 2009 a 2012 serão considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Todas as Câmaras de Vereadores do [...]