Consultado sobre sobre a legalidade da fixação de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) decidiu (Decisão nº AD-0012/2009) não ser possível, em face do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da República. O Conselheiro Hélio Saul Mileski entendeu que o [...]

Nove dos dez vereadores de Igarassu, município da Região Metropolitana do Recife, participaram de uma sessão extraordinária neste sábado (18). Eles receberam documentos de uma organização que ingressou em 2007 com uma ação popular na justiça para impedir o funcionamento do aterro de Igarassu. O aterro é particular e fica a poucos metros do rio [...]

Segundo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), positivado na Instrução Normativa 02/2000, a fixação do subsídio dos vereadores será efetuada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, mediante Resolução aprovada até a data das eleições municipais. Ainda, o artigo 5° da referida norma, estabelece que o subsídio do Presidente da Câmara  poderá [...]

O deputado Mário Heringer comenta a aprovação da PEC, fala de recomposição de cadeiras, das dificuldades, da legitimidade dos suplentes eleitos em 2008 e ressalta a diminuição do repasse às Câmaras, afirmando que tal medida foi avaliada e não inviabiliza as atividades do Poder Legislativo Municipal. Agora é a vez da Câmara dos Deputados, afirma o [...]

Um dia depois de assegurarem que a polêmica mudança na aposentadoria dos vereadores seria votada na próxima semana, a Câmara de Campo Grande recuou e desistiu de incluir os parlamentares no regime de previdência dos servidores públicos municipais. Na sessão desta terça-feira, o presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB), anunciou que será apresentada uma [...]

Não há lei que proíba qualquer pessoa – incluindo um vereador – de doar alguma coisa para outra. O que não significa que algumas regras não tenham de ser respeitadas. Qualquer colaboração pode ser considerada irregular quando caracteriza compra de voto. Em período eleitoral, segundo o artigo 299 do Código Eleitoral, o gesto é considerado [...]

Art. 1º O artigo 10 da Resolução n.05/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma [...]

Com críticas à população e à imprensa vereadores justificam verba indenizatória  Com seis votos contra três a favor os vereadores de Lucas do Rio Verde, MT, derrubaram o veto do prefeito Marino Franz ao Autógrafo de Lei nº 54/2009, na última sessão ordinária ocorrida ontem, 13/07, antes do recesso parlamentar. Está aprovado o Projeto de [...]

Sob forte pressão, o Congresso dá encaminhamento a uma proposta no mínimo indecente – a que cria 7,4 mil vagas nas câmaras municipais. Já aprovada no Senado, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional – ganhou na Câmara, ontem, uma Comissão Especial, presidida pelo deputado pernambucano Fernando Ferro (PT).  Este, surpreendentemente, tão logo foi confirmado [...]

Essa matéria comenta a decisão do TSE em reduzir o número de vereadores e os efeitos financeiros verificados no exercício seguinte (publicada pelo Correio Braziliense no dia 20/11/2006). A redução de 8.481 vereadores no país nesta legislatura (2005/2008) não se refletiu nos gastos das 5.562 câmaras municipais. Pelo contrário: houve aumento de custos de R$ 400 milhões [...]

A polêmica ‘PEC dos Vereadores’, que prevê ampliação no número de vereadores em todo o país, tende a ser reprovada. A opinião é do deputado Eliene Lima (PP-MT), ao comentar que os parlamentares federais têm sofrido forte pressão, para que votem contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 336/09, caso ela vá para [...]

O prefeito Marino Franz (PPS) decidiu vetar o projeto de lei aprovado, este mês, pela câmara, criando verba indenizatória de R$ 2,7 mil para pagamento despesas com telefonia, combustível, material de expediente, acesso à internet dos vereadores. A decisão foi tomada após o prefeito ouvir o conselho político, formado por presidentes de partidos aliados. “Da [...]