Não compete à Câmara Municipal de Sinop (a 500 km ao norte de Cuiabá) legislar sobre matéria tributária e aumento de remuneração dos servidores públicos, sendo essas atribuições constitucionalmente limitadas ao Poder Executivo local. Com esse entendimento unânime, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu cautelarmente, em parte, dois artigos da [...]

Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto. Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio. Passado esse prazo, sem manifestação do Prefeito, tem-se sancionado o projeto [...]

O polêmico projeto sobre a privatização do sistema de abastecimento de água em Belém foi rejeitado durante votação na Câmara Municipal (dia 10/11). A “batalha” entre a oposição e os governistas foi movimentada, inclusive manifestações de entidades sindicais e sociedade civil. A decisão saiu por volta de meio-dia. Os vereadores haviam contabilizado 16 votos consolidados [...]

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo apresentou ontem projeto de lei para aumentar os salários do prefeito Gilberto Kassab (DEM), da vice, Alda Marco Antonio (PMDB), e dos 27 secretários. Segundo a proposta, Kassab passaria a receber o equivalente a 90,25% dos vencimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ [...]

Indisponibilidade dos bens também foi mantida com a decisão Uma decisão em caráter liminar da desembargadora Nelma Torres Padilha, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve o afastamento dos vereadores do município de Pilar presos durante a Operação Pesca Bagre acusados de desviar cerca de R$ 2,6 milhões do [...]

Está tramitando na Câmara Municipal de Barbacena o Projeto de Emenda Constitucional (PEC)* número 003/09 de autoria do Vereador Pastor Johnson Oliveira Marçal (PR) que, se for aprovado, acaba com o voto secreto no Legislativo municipal. Quando acontece em plenário a aprovação de um projeto pelo voto secreto, a população não sabe se o seu [...]

Eles entendem que conseguir o que queriam, agora, ficou mais difícil. Mas não desistem. Esta é a posição dos representantes dos mais de 7 mil suplentes de vereadores de todo o país que vinham tentando assumir seus mandatos de imediato e tiveram o interesse contrariado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira. [...]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou um vereador e cinco ex-vereadores de Caruaru a restituírem R$ 18.703,84 aos cofres públicos. De acordo com auditoria especial, durante o ano de 2006, os parlamentares utilizaram indevidamente a verba de gabinete em gastos com combustível. Os citados têm um prazo de 15 dias para restituir o [...]

De 25 a 27 de novembro acontecerá em Gramado-RS o Fórum Brasileiro de Direito Público: Experiências de Gestão – Relatos e Proposições.  Alguns dos temas que serão tratados: Controle de Contas: Acompanhamento como Fator de Prevenção Cons. Helio Saul Mileski (RS) Experiências Positivas de Contratação Pública Profa. Cristiana Fortini (MG) Responsabilidade Civil das Concessionárias de [...]

As despesas com obras realizadas pela Câmara Municipal, com dotações consignadas em seu orçamento, devem integrar a despesa total do Poder Legislativo para fins de verificação de atendimento ao limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, porquanto aquela norma constitucional exclui apenas os gastos com inativos. O Chefe do Poder Executivo deve determinar o [...]

Oito dos vinte parlamentares destinam fatia de R$ 150 mil para ONGs e entidades Dos 20 vereadores da Câmara de Ribeirão Preto, oito apresentaram emendas de cunho assistencial ao destinar os R$ 150 mil da cota individual no Orçamento de 2010, criada neste ano pela prefeita Dárcy Vera (DEM). O prazo para a apresentação das [...]

Com 50 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo autorizou ontem seu órgão auxiliar na fiscalização do Executivo, o Tribunal de Contas do Município (TCM), a criar um fundo próprio de despesas. Segundo o prefeito Gilberto Kassab (DEM), autor da proposta votada em segunda discussão, o tribunal poderá criar receitas para [...]