O TCE-PE (Decisão 1031/08) assim concluiu:

A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional transformou-se na Lei nº 12.034/2009 que estabeleceu as normas para as eleições. O Congresso trabalhou com um texto base apresentado pelos líderes partidários, cuja maior atenção dirigiu-se a temas considerados mais importantes pelos parlamentares, como fidelidade partidária, prazo de filiação, lista negra e outros. Apesar das audiências públicas [...]

O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis

O juiz de Nova Andradina (MS), Robson Celeste Candelorio, deferiu a liminar do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara

Parlamentares de Rio do Sul contestam a proibição do benefício, mesmo depois de devolver o dinheiro

A Câmara Municipal de Campo Grande, protocolou na tarde desta segunda-feira (01), novo Mandado de Segurança para garantir o duodécimo integral desta Casa de Leis. Diferente da medida anterior, para a qual o Juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande negou e sentenciou que ainda não [...]

 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social

A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/2009, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010.

As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integramo somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal, por terem destinação prevista em lei, desde o momento do repasse. Súmula 102 – TCE-MG

VEJA A RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS. Portal “Transparência” já pode ser acessado com informações sobre parlamentares, assessores e funcionários concursados.

Percentuais estabelecidos pela Emenda 58/09 são válidos para este ano, segundo análise técnica

O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Paulo Siufi, do PMDB, disse ter convocado uma reunião para debater se recorre ou não da decisão judicial que negou liminar que pedia para não reduzir o duodécimo