Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de seu relatório e voto no Recurso Extraordinário (RE) 598099, no qual o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, por unanimidade de votos, o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, [...]

PREJULGADO 2086 1. Na acumulação de cargo efetivo e mandato eletivo, restando configurada a incompatibilidade de horários, em virtude do exercício da presidência da Câmara, poderá o parlamentar optar pela remuneração que melhor lhe aprouver, conforme art.38, inciso III, da Constituição Federal. 2. A verba indenizatória, atribuída ao Presidente da Câmara de Vereadores, é devida [...]

Destino de votos dados a candidatos que concorrem sub judice é tema de nova ADPF Mais um partido político – desta vez, o Partido Trabalhista Cristão (PTC) – questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 239), a interpretação da Justiça Eleitoral de que os votos dados [...]

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO DIRETORIA LEGISLATIVA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 618/ 2011 Regulamenta as competências da Assembléia Legislativa [...]

  RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2011 EMENTA: Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Compromisso de Ajustamento de Conduta. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 20 de julho de 2011 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, [...]

O recesso da maioria das Casas Legislativas Municipais de nosso país terminou em 31/07/2011 e com o início das atividades legislativas surge a urgência nas discussões daqueles parlamentos que pretendem aumentar suas vagas de Vereadores. No contexto do aumento destas vagas para a próxima legislatura (2013/2016) surgem muitas falácias acerca desta matéria e diante deste [...]

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão [...]

Documento, elaborado pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal, orienta os administradores públicos sobre as normas de registro contábil para o próximo ano, quando atenção especial deverá ser dada aos projetos voltados à criança, ao adolescente e à assistência social O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou à disposição dos gestores municipais [...]

Tribunal suspende a eficácia do Enunciado de Súmula 102    Trata-se de consulta sobre quais parcelas devem compor a base de cálculo para o repasse de receitas pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo, conforme o art. 29-A da CR/88, e a respeito da dedução dos recursos do Fundef ou do Fundeb dessa base de [...]

É com muita preocupação que vejo se multiplicarem pelo país as propostas de aumento das vagas de Vereadores, não por achar imoral ou coisas do tipo, mas pelo que vislumbro em relação ao futuro de algumas Casas Legislativas. Li hoje na internet que determinada Câmara de nosso país estava pensando em dar 80% de aumento [...]

Dados gerais do Concurso – Período de Inscrição: 08/08/2011 até 28/08/2011 – Número de Vagas: 25 (geral) – Mas o concurso é para contratação e cadastro de Reserva  - Níveis: Fundamental, Mádio e Superior;  - Faixa salarial: R$ 612,00 a R$ 1.500,00 (dependendo do nível)  - Onde inscrever-se: www.fundelta.com.br; – Dia da prova escrita: 02/10/2011 [...]

 No dia 04 de agosto de 1974 na Cidade de Blumenau, um grupo de visionários Vereadores fundaram a União dos Vereadores de Santa Catarina –UVESC- cuja parte da sua história perdeu-se no tempo, razão pela qual não podemos citar nomes nem outros detalhes daquela época. Da sua história mais recente, sabemos que ela buscou [...]