Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”)

O  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julgou improcedente o pedido de cinco suplentes a Câmara de Vereadores de Dourados.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), através do processo de consulta nº 005637-02.00/01-8, decidiu que o servidor investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração do seu cargo, e por conseguinte, naturalmente, recaindo o seu pagamento – em face da opção pela remuneração do cargo [...]

Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12569/2009 e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 5078/2008

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), através da Resolução nº 8952/2008, deu a seguinte interpretação à temática “verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc”:

Dada a sua natureza de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios, os recursos transferidos às prefeituras em 2009,

Os cinco vereadores petistas que tiveram sua cassação publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (23) entraram com recursos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no início desta tarde.

Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):

A Assembléia Legislativa ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a resolução que reduz o número de deputados estaduais e federais da Paraíba

A Justiça Eleitoral condenou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), à perda do mandato pelo suposto recebimento de doações ilegais na campanha de 2008,

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) – Instrução Cameral  nº 02/2005, 1ª C – é possível ocorrer a aquisição de veículo por parte da Câmara de Vereadores, a despeito de tal mister não se enquadrar em suas atribuições diretas, devendo, contudo, estar o processo de aquisição revestido de todos os requisitos [...]

Segundo informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, dentre outras a Câmara Municipal de Dom Inocêncio encontra-se com sua prestação de contas anual de 2008 em atraso.