Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite estatuído no artigo 29-A, da Constituição federal – redução trazida pela EC n° 58/09 . Desta vez, a favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima. Os fundamentos foram os mesmos apontandos nas demais liminares concedidas:

Por se tratar de patrimônio público, reforma deverá ser executada pela prefeitura de Cuiabá O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Silva (PP), de realizar a licitação da obra de reforma

Os vereadores de Cuiabá aprovaram ontem projeto que estabelece uma verba indenizatória no valor de R$ 8 mil por mês para cada parlamentar, R$ 1 mil a menos do que recebiam. Em contrapartida, os parlamentares não precisam se preocupar em prestar contas sobre a aplicação desse dinheiro. 

O juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível de Maringá, a 550 km da capital Curitiba (PR), condenou quatro vereadores e cinco ex-vereadores da cidade por nepotismo.

Relator da lei que restituiu a verba indenizatória na Câmara Municipal de São Paulo, o vereador José Américo, líder do PT, defende os gastos. No ano passado, a liderança do PT, comandada à época pelo vereador João Antonio e com 11 parlamentares, foi a recordista de gastos entre as 15 lideranças partidárias. Foram reembolsados R$ [...]

 A cidade é uma das 200 em Minas Gerais onde prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais recebem o benefício natalino

O ministro Félix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Una/PE, apontando como autoridade coatora o Prefeito deste Município,

O Juiz de Direito em substituição da 4ª Vara, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, na manhã de hoje (29.04) deferiu a liminar requerida pela Câmara Municipal de Cajazeiras

O valor do duodécimo que deve ser repassado às câmaras municipais a partir de janeiro de 2010 deve obedecer ao que determina o artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal, cujo obetivo é a sustação dos efeitos do art. 3º, inciso II, da EC nº58/2009, determinando à autoridade coatora que preserve os repasses duodecimais nos mesmos índices anteriores à emenda. Segundo [...]

O vereador de Cuiabá, Antônio Fernandes (PSDB), que explicações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre verbas indenizatórias recebidas pelos conselheiros.