Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução RC n° 08/2010, entendeu que a concessão mediante qualquer outro veículo legislativo que não seja a “lei específica” [...]

AGENTES POLÍTICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO FAZEM JUS. CONTRAPRESTAÇÃO. SUBSÍDIOS. 1- Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, isto é, apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de diversas pastas) os Senadores, os Deputados e os Vereadores. 2 – Não se [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), através do Processo n° 3235/03, assim se pronunciou sobre  procedimento oficial  para as Câmaras Municipais quanto a fornecimento de diárias aos vereadores: 1) O fornecimento de diárias deve estar previsto em Resolução deliberada pelo plenário da Casa Legislativa e, uma vez regulamentado, sua concessão [...]

A União dos Vereadores de Pernambuco promove nos dias 17, 18 e 19 de junho o Congresso Estadual de Vereadores (as) e Servidores (as) de Câmaras e Prefeituras Municipais, no município de Caruaru. Confira a programação do evento Os trabalhos começam na quinta-feira (17/06) às 15h, com as inscrições e entrega das credenciais no Auditório [...]

Depois de 20 anos em vigor, a Lei da Inelegibilidade foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, publicada dia 7/6 no Diário Oficial. A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal a partir da segunda instância e mesmo que não tenha transitado em julgado, ficarão impedidos de obter o registro de [...]

Odon Bezerra diz que essa bandeira foi defendido por todas as seccionais da OAB a pedido do presidente nacional O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba, Odon Bezerra, elogiou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o projeto Ficha Limpa tomada na noite de ontem e que determina que a [...]

O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Sirinhaém e de Jaqueira, respectivamente, relativas aos anos de 2008 e 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara em processos que tiveram como relatores os conselheiros Romário Dias (Sirinhaém) e Valdecir Pascoal (Jaqueira). Em relação à Câmara de Sirinhaém, foi aplicada uma [...]

Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira (10) que o projeto que impede a candidatura de políticos com condenações na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, terá validade já nas eleições de outubro deste ano. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. O relator do [...]

Trata-se de consulta (Resolução RC n° 07/2010), formulada  ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), indagando acerca da possibilidade e legalidade de dispensa de licitação em favor da Caixa Econômica Federal, objetivando a contratação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores e movimentação das contas da Câmara Municipal, [...]

Os vereadores de Maringá votaram nessa terça-feira (08), um projeto bastante interessante que autoriza a criação do Programa Alimento Ambiental. O projeto prevê a troca de lixo reciclável por frutas, verduras e legumes como parte das ações para incrementar o programa municipal de coleta seletiva do lixo reciclável e também como reforço à alimentação das famílias [...]

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão n° 566/2009, entendeu não ser possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não estar em suas atribuições. Esta atribuição incumbe, segundo esta Corte de Contas, à Defensoria Pública do Estado, nos termos do [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em virtude da vedação prevista no art. 54, I, a, a qual é aplicada ao caso nos termos do art. 29, [...]