O Ministério Público Estadual (MPE) quer acabar com o pagamento da verba indenizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Uma ação civil pública foi ajuizada quinta-feira pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de BH, com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata da verba paga aos 41 vereadores da capital. Cada parlamentar recebe reembolso [...]

Sem muito alarde, a União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) resolveu mudar o próprio nome para garantir o repasse financeiro das câmaras de vereadores de todo o Paraná. Uma ação do Ministério Público, através da Promotoria de São João do Triunfo, garantiu na Justiça o fim do repasse à Uvepar em fevereiro deste ano. De acordo [...]

Os vereadores da Câmara de Várzea Grande afirmaram que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é responsável pelas irregularidades nas despesas da Casa, já que aprovou 10 prestações de contas anteriores e nunca fez objeção aos gastos.  Nesta semana, o TCE multou o presidente da Câmara em R$ 74 mil por irregularidades nas [...]

A Justiça de Maceió suspendeu o pagamento da verba de gabinete dos vereadores da capital alagoana. A decisão questiona a forma de pagamento e os gastos dos parlamentares locais. A notificação da decisão deve ser entregue nesta quarta-feira (19) ao presidente da Câmara, Eduardo Holanda (PMN). A decisão atende a uma ação civil pública do [...]

Única multa que segue prevista é de 5% a 20% sobre o salário regional. Proposta ainda será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-efira (9), em caráter terminativo, uma proposta que acaba com sete das punições que eram aplicadas aos eleitores que [...]

Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na base de cálculo do duodécimo – o repasse de recursos orçamentários pelas prefeituras para as câmaras municipais. O objetivo é [...]

O juiz de Cassilândia (MS) Silvio Prado informou que transitou em julgado a ação contra vereadores da antiga legislatura, objetivando a devolução de cerca de R$50 mil, sendo que quem teve cargo de direção, o valor é maior. Isso significa que não cabe recurso e a decisão deve ser cumprida. Conforme disse o magistrado, a [...]

O procurador-geral da Câmara Municipal de Uberaba, Marcelo Alegria, admite que o pagamento do décimo terceiro salário dos vereadores de Uberaba continua suspenso judicialmente. Ele apenas ressalta a existência de diversos entendimentos jurídicos que podem ser utilizados para derrubar a decisão. Uma delas, segundo o procurador, seria a ação direta de inconstitucionalidade, julgada parcialmente procedente [...]

Parlamentar teria se arrependido e denunciou o esquema à Promotoria no ano passado; ação solicita que acusado paguem multa equivalente a cem vezes o valor recebido O Ministério Público (MP) de Minas Gerais propôs ação civil pública nesta sexta-feira (28) com pedido de liminar requerendo a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilo fiscal [...]

Através do Processo de Consulta n° 7803/05, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), versando sobre esclarecimento quanto ao amparo legítimo que se faz à doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, entendeu ser possível, e sugeriu que a cessão do referido bem à Câmara seja realizada por uma das seguintes [...]

Tribunal responde a consulta feita por deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC). Lei foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no dia 7 de junho. O relator da consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade da lei da ficha limpa, ministro Arnaldo Versiani, votou pela aplicação da norma para políticos condenados antes e depois [...]

Políticos com ficha corrida na Justiça saberão hoje se vão poder disputar as eleições deste ano ou se estão inelegíveis por conta da lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de junho. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretendem decidir se políticos [...]