A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que retoma o limite de 8% para despesas das câmaras de vereadores de municípios com até 100 mil habitantes. O limite é relativo à soma da receita tributária e das transferências da União e dos estados. O limite de [...]

Através da Resolução de Consulta n° 15/2010, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) manifestou-se pela Impossibilidade de se efetuar pagamento de subsídios devidos e não pagos a mais de 10 anos, a ex-vereadores da Câmara Municipal de Itarumã haja vista a prescrição qüinqüenal dos créditos contra a fazenda pública que é de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 105394) impetrado por André Ricardo Bonetti Rosa, vereador da cidade de Monte Azul Paulista (SP), para suspender os efeitos de decisão da Justiça de São Paulo que determinou a imediata extinção de seu mandato, devido a condenação por crime contra a ordem tributária. O [...]

Além da baixa no orçamento os parlamentares de Lucas do Rio Verde definiram outras medidas para conter despesas. Presidente disse que a Casa pretende abrir mão de outros R$ 400 mil. Em resposta ao pedido do prefeito Marino Franz, que ontem (19) pediu a colaboração dos vereadores para evitar que as contas municipais fechem no [...]

Repasse de 8% estava previsto na Lei Orçamentária Anual do município; Prefeitura alega dificuldade financeira e convence Judiciário Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, concedeu a suspensão dos efeitos à sentença de primeiro grau que determinou que [...]

Em resposta a consulta formulada, solicitando informações sobre a constitucionalidade da Câmara Municipal, arcar com custos de Seguro de Vida e Plano de Saúde para os Edis, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), através do Parecer Técnico n° 40/03: Esclarecemos ao nobre consulente que esta Corte de Contas, analisando a consulta formulada [...]

A operação policial apreendeu documentos em três câmaras do do Rio Grande do Sul. Políticos faziam turismo como o dinheiro público e usavam cursos de capacitação como pretexto para as viagens. O Fantástico mostrou como vereadores se inscrevem em cursos de fachada para fazer turismo com dinheiro público. Depois da reportagem, uma operação da polícia [...]

De autoria do vereador Lúdio Cabral (PT), o projeto de Lei aprovado ontem na Câmara Municipal que cria regras para a propaganda eleitoral pode esbarrar na normatização federal. A legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rege a propaganda eleitoral, através de resoluções, se sobrepõe à proposta do parlamentar que visa proibir cavaletes, faixas, cartazes [...]

A Prefeitura da Capital pagará R$ 32,5 milhões ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), conforme extrato de confissão de débito tributário, publicado na edição dessa quarta-feira (11) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Custeada de forma parcelada, a contribuição patronal (do Poder Executivo) será em 240 meses e, a do funcionário, [...]

Objeto com sensor sonoro pode evitar furtos e sequestros; proposta será analisada pelo prefeito A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei número 202, de 2010, que obriga hospitais e maternidades a colocar uma pulseira de identificação com sensor eletrônico sonoro em recém-nascidos. A proposta do vereador Carlos Apolinário [...]

Prefeito da cidade, a primeira-dama e servidores também foram presos. A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (1), em Dourados (MS), 28 pessoas suspeitas de práticas de fraude à licitação, corrupção ativa e formação de quadrilha, entre elas o prefeito da cidade, nove vereadores e cinco secretários municipais. As assessorias de imprensa da prefeitura e da [...]

Hodiernamente são constantes as utilizações de um peculiar “instrumento normativo” pelos legisladores: as chamadas “leis autorizativas”, que dispõem sobre matérias da alçada do Poder Executivo, em especial a celebração de convênios, a consecução de obras e programas. Nos Municípios a incidência é ainda maior que nos demais entes da federação, conseqüência advinda, principalmente, da grande [...]