I – Considerando a decisão do STF na ADI nº 2135, DJ 30/06/2006, bem  como  o  texto do artigo 8º da Lei Federal nº 10.350; considerando o voto do Ministro Ayres Britto na Reclamação 4464; considerando que, desde a publicação da ADI nº 2135, cessou a competência legislativa dos Estados e Municípios para legislar sobre adoção [...]

A seguir orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com relação ao procedimento dos cálculos da aplicação em Educação. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Art. 212, Constituição Federal: Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo Valor R$ IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (1) JUROS, MULTAS [...]

De 2002 a 2005, 20 Estados brasileiros Estados brasileiros aumentaram, acima da inflação, seus gastos com pessoal e encargos. Ao mesmo tempo, 22 Estados elevaram as despesas com serviços de terceiros prestados por pessoas jurídica. Na média, o acréscimo neste item foi de 6,7% acima da inflação. Na União, as despesas com terceirização fizeram caminho [...]

Sempre que a aquisição de bens é vinculada a Programa de Governo com abrangência nacional, a exemplo do Programa “Caminhos da Escola”, pertinente ao sistema de educação, de comprovado interesse público, é admissível a adesão à Ata de Registro de Preços derivada da execução de licitação promovida por órgão de outra esfera de Governo, responsável [...]

Quanto à contratação de advogados e contadores para os serviços da Câmara, se os serviços forem contínuos, é indispensável a realização de concurso público; se forem temporários, não há necessidade de licitação, devendo ser elaborado processo de inexigibilidade nos termos do artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Decisão T.C. Nº 0073/06 – TCE-PE

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Reclamação (RCL 10533) para suspender a eficácia de acórdãos do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que rejeitaram as contas de Márcio Roberto da Silva, ex-prefeito de São Bento (PB). Márcio afirma que teve seu pedido de registro de candidatura a deputado estadual [...]

No último dia 1º, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2692) para suspender a inscrição do estado da Bahia no cadastro de inadimplentes do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e do Cauc (Cadastro Único de Convênios). De acordo com o procurador-geral baiano, [...]

O estado de Alagoas ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Cautelar (AC) nº 2726 pedindo, em caráter liminar, a suspensão de sua inscrição no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), devido a supostas irregularidades na prestação de contas referentes a convênio firmado com a Fundação Nacional de [...]

O Tribunal de Contas decidiu nesta quarta-feira enviar um ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco recomendando-lhes que se abstenham de realizar concursos públicos por intermédio de cinco empresas as quais se encontram sob suspeita de “conluio” para fraudar licitações em diversas cidades do interior, especialmente na Mata Sul e no Agreste. As empresas que [...]

O Tribunal de Contas decidiu ontem enviar um ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco recomendando-lhes que se abstenham de realizar concursos públicos por intermédio de 11 empresas que se encontram sob suspeita de “conluio” para fraudar licitações em diversas cidades do interior, especialmente na Mata Sul e no Agreste. As empresas que estão sob [...]

Municípios que necessitam de apoio financeiro para elaborar o Plano Local de Habitação devem apresentar proposta até dia 29 de outubro. A ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que teve início dia 1º de outubro, terá R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social [...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu o Habeas Corpus (HC) 105666, em que o vereador do município de Altos (PI) Antônio Ribeiro Paiva pleiteava a concessão de liminar, mediante superação da Súmula 691, do STF, para que fosse relaxada prisão preventiva contra ele decretada. Ele é acusado de fraudes em licitações, [...]