Conta-se como tempo de serviço apenas, para efeito de aposentadoria pública estadual ou municipal, aquele prestado, como aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que tenha havido vínculo empregatício ou comprovada retribuição pecuniária à conta de Orçamento Público, mesmo que indiretamente, na forma de alimentação, fardamento ou material escolar, vedada a contagem desse tempo para aquisição [...]

1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre a arrecadação mensal do corrente exercício, pois o art. 29-A, caput, da Constituição Federal determina que a base de cálculo seja a receita arrecadada no exercício anterior. Os recursos a serem repassados à Câmara poderão corresponder ao duodécimo [...]

O governo do estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Cautelar (AC 2748), com pedido de liminar, objetivando a liberação de transferências voluntárias retidas pela União por suposto descumprimento da imposição constitucional de aplicar no mínimo 12% da receita corrente do estado em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no [...]

DECISÃO T.C. Nº 0844/08 1-   A necessidade tem que ser temporária; 2-   Tem que haver excepcional interesse público; 3-   Tem que existir lei municipal regulando os casos e a forma para realização da referida contratação; 4-   Em se tratando dos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do gestor, nos termos da Lei de [...]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela antecipada em Ação Cível Originária (ACO 1674) na qual determina a suspensão imediata das restrições impostas ao Mato Grosso em virtude da inscrição do estado no Cadastro Único de Convênios (Cauc) após descumprimento parcial de convênio firmado com a União, por meio da [...]

Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete do Fundef do período de janeiro a maio de 2002,  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas condenou o ordenador da despesa a ressarcir [...]

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de 2006 da Câmara de Vereadores de Caruaru e condenou 14 parlamentares a devolverem juntos aos cofres municipais o valor de R$ 400.043,91. O relatório de auditoria elaborado pelos técnicos do TCE apontou irregularidades na utilização das verbas de gabinete recebidas pelos vereadores, inclusive [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na sessão de hoje (25) dois mandados de segurança impetrados contra decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Os dois casos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes. No primeiro caso, Mandado de Segurança (MS) 24500, funcionários responsáveis pela administração do Comando do Museu Histórico do Exército [...]

O Dia Internacional contra a Corrupção (09/12) será comemorado pelo TCE-PE com palestras, matérias no site e demais mídias, atendendo a uma recomendação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Salomão Ribas (SC). Através de ofício circular encaminhado ao presidente do TC pernambucano, conselheiro Fernando Correia, Ribas lembra que [...]

O prefeito do município de Picuí (PB) e presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Rubens Germano Costa, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106144, com pedido de liminar, para que seja suspenso o curso de ação penal em tramitação contra ele no Tribunal de Justiça do estado da [...]

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a [...]

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Florianópolis um projeto de lei que pode aumentar o número de vereadores da Capital de 16 para 23 a partir da eleição de 2012. O aumento está baseado em uma lei federal aprovada em 2008, que estabelece redução do repasse das prefeituras [...]