DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, conhecer da consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilberto Kassab, posto que atendidos integralmente os requisitos previstos no artigo 29 da Lei Orgânica deste Tribunal, e, no mérito, responder aos quesitos formulados nos seguintes termos: Quesito 1. Pode o Município de [...]

São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda [...]

Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2008, responder ao Consulente de acordo com as razões ventiladas no Processo TC Nº 0703416-7 e, em consonância com os precedentes deste Tribunal, como segue: I – A Constituição Federal, em seu artigo 29, “caput”, consagra [...]

Em resposta a uma consulta formulada pelo vereador e então presidente da Câmara Municipal do Recife, José Múcio Magalhães de Souza, sobre se a receita advinda da arrecadação da contribuição sobre iluminação pública (Cosip) deve ou não ser incluída no somatório da receita tributária e das transferências para fins de cálculo do total da despesa [...]

DECISÃO T.C. Nº 1425/07 As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação  prevista no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei nº 8.666/93.

O vereador presidente da Câmara Municipal de Cáceres no exercício de 2009, Leomar Amarante Mota, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir aos cofres públicos o equivalente a R$ 202.511,43 ( 6.136,71 UPFs) por uma série de irregularidades apontadas nas contas anuais julgadas na sessão plenária desta terça-feira (30/11). Além disso, [...]

Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)  indica que as câmaras municipais do Paraná juntas terão que desembolsar R$ 125.275.532 a mais por ano devido ao reajuste cascata por conta do aumento dos salários dos parlamentares e do presidente, aprovado ontem pelo Congresso Nacionalo. O detalhe é que as câmaras municipais não reajustam o salário [...]

Das quatro Câmaras de Vereadores com processos na pauta de julgamentos do TCE apenas uma teve as contas reprovadas na tarde desta quarta-feira (15): a de Nova Floresta, exercício de 2008. No caso, o presidente Elias Gomes de Lima respondeu por recebimento excessivo de remuneração, razão pela qual sofreu multa de R$ 2 mil. A [...]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4509) contra a Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, e que prevê o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de participação em sessões extraordinárias. De acordo com a OAB, a emenda alterou o artigo [...]

DECISÃO T.C. Nº 1026/09 Desde que haja Lei Municipal neste sentido e que o servidor tenha efetivamente trabalhado, é direito daquele que for contratado por excepcional interesse público, mesmo que o contrato tenha sido considerado nulo, a percepção do 13º salário, férias acrescidas de um terço e salário-família.

Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência da Constituição de 1967, no regime temporário ou celetista, transposto para o regime estatutário por ato de enquadramento publicado em data posterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito à aposentadoria pelo regime do art. 40 do Diploma Fundamental, [...]

Em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é admitido que as despesas com atividades, exemplificativamente, desportivas, culturais e recreativas voltadas aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, que resultam comprovadamente em ampliação do período de permanência [...]