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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>Câmara promulga lei obrigando ficha limpa a servidores de SP</title>
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		<pubDate>Mon, 16 Apr 2012 03:34:30 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Câmara Municipal de São Paulo promulga nesta quinta-feira a lei que obriga servidores públicos da cidade a terem ficha criminal limpa. Cada servidor já contratado terá 90 dias para comprovar que não foi condenado na Justiça por delitos como homicídio, roubo, corrupção etc. De acordo com o presidente da Câmara, José Policie Neto (PSD), caso [...]]]></description>
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		<title>Na Câmara, dúvida é sobre o número de vereadores na Casa em 2013</title>
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		<pubDate>Mon, 09 Apr 2012 03:31:05 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[O número de vereadores que Maceió terá em 2013 está indefinido. Apesar de a Câmara Municipal ter aprovado, em 2009, uma emenda que autoriza o aumento de 21 para 31 cadeiras já para vigorar na disputa das próximas eleições, a quantidade de parlamentares que tomarão posse em janeiro do ano que vem ainda depende de [...]]]></description>
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		<title>Concessão de pensão a viúva do ex-Vereador</title>
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		<pubDate>Tue, 03 Apr 2012 06:00:37 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCM-CE]]></category>

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		<description><![CDATA[Informação nº 49/04 &#8211; TCM-CE Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandado , não tem direito a pensão, instituída pelo Município em razão do fato. Instituto não recepcionado na CF de 1988. (&#8230;) se o Vereador falecido contribuía para o Regime Geral da Previdência Social &#8211; RGPS, a viúva do Edil deverá [...]]]></description>
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		<title>Ficha Limpa: Vereadores articulam aprovação de emenda à Lei Orgânica</title>
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		<pubDate>Mon, 02 Apr 2012 20:29:56 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Após aprovação do veto do prefeito Elmano Férrer (PTB) que barra o projeto da Lei da Ficha Limpa na Câmara Municipal de Teresina, vereadores buscarão incluir uma emenda à Lei Orgânica do Município estabelecendo ficha limpa para os órgãos do Executivo e Legislativo. A matéria deve entrar em pauta na próxima terça-feira, 13. Proposta pelo [...]]]></description>
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		<title>Escritório de Advocacia: Além da notória especialização o caráter singular</title>
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		<pubDate>Fri, 30 Mar 2012 11:26:11 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[licitações e contratos]]></category>

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		<description><![CDATA[A contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serão prestados por empresa ou profissionais de notória especialização Representação apontou supostas irregularidades em contratações de escritórios de advocacia, sem licitação, efetuadas por diversos conselhos de representação profissional do estado do Paraná, com fundamento nos comandos [...]]]></description>
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		<title>FALTA DE PARCELAMENTO DE OBJETO QUE ABRANGE VÁRIAS ÁREAS REPRESENTA RESTRIÇÃO AO CARATER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO</title>
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		<pubDate>Fri, 23 Mar 2012 11:36:54 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A falta de parcelamento de objeto, que abrange tarefas de vários ramos de expertise, como os de publicidade, consultoria técnicas e turismo, indica provável restrição ao caráter competitivo de certame que tem por objeto a contratação de serviços de realização de eventos Ainda na Representação formulada por pessoa física que acusou possíveis irregularidades no edital [...]]]></description>
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		<title>TJ-SP suspende aumento e 13º dos vereadores da capital</title>
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		<pubDate>Mon, 19 Mar 2012 03:08:52 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TJ-SP]]></category>

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		<description><![CDATA[O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o aumento dos salários dos vereadores paulistanos e o recebimento do 13º, a partir de 2013. A decisão é liminar &#8211; ou seja, ainda pode ser alterada &#8211; e foi proferida pelo desembargador Ênio Zuliani, do Órgão Especial da corte paulista. O presidente da Câmara Municipal, [...]]]></description>
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		<title>CONTRATAÇÃO DE ASSITÊNCIA MÉDICA PARA SERVIDORES EXIGE LICITAÇÃO PRÉVIA</title>
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		<pubDate>Fri, 16 Mar 2012 11:00:51 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A contratação de entidade para prestação de serviços de assistência médica a servidores deve, em regra, ser precedida de licitação, sob pena de afronta ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93 Embargos de declaração opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro pleitearam  reforma da seguinte determinação contida no subitem 9.2 [...]]]></description>
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		<title>Independência [financeira] do Poder Legislativo</title>
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		<pubDate>Wed, 14 Mar 2012 06:00:53 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-PE]]></category>

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		<description><![CDATA[Decisão n˚ 2287 /10 &#8211; TCE-PE A obrigatoriedade de repasse do duodécimo encontra esteio no postulado constitucional da independência dos poderes. Não se pode falar em legislativo independente se não houver a garantia do recebimento dos recursos financeiros destinados a sua manutenção. Somente em casos excepcionais é possível o repasse de montante inferior ao consignado [...]]]></description>
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		<title>Câmara de SP aprova Ficha Limpa para servidores municipais</title>
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		<pubDate>Mon, 12 Mar 2012 03:01:58 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por unanimidade, o projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos municipais, em cargos de comissão ou efetivos. A proposta foi aprovada, em segunda votação, por 53 vereadores. Também foram incluídos na lei integrantes de conselhos tutelares e municipais, dirigentes de organizações não governamentais [...]]]></description>
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		<title>Dívida da Câmara com INSS: Executivo pode reter duodécimo?</title>
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		<pubDate>Wed, 07 Mar 2012 06:00:40 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Decisão n˚ 0230/11 &#8211; TCE-PE 1. O débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela câmara, é do município, por ser este pessoa jurídica de direito público interno, conforme o código civil brasileiro. 2. Na falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo legislativo, poderá a prefeitura manter entendimentos para que seja providenciada a regularização do débito [...]]]></description>
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		<title>13º salário pago a vereador</title>
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		<pubDate>Wed, 29 Feb 2012 06:00:12 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Decisão n˚ 0542/11 &#8211; TCE-PE 1) É possível o pagamento de décimo terceiro subsídio aos vereadores, desde que haja expressa previsão em ato normativo da câmara municipal ou na lei orgânica do município. 2) A fixação dos subsídios dos vereadores, incluída a previsão de pagamento do décimo terceiro subsídio, se for o caso, deve observar [...]]]></description>
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