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	<description>Seu Portal de Jurisprudência</description>
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		<title>TCE-MG ESCLARECE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE REVISÃO E REAJUSTE</title>
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		<pubDate>Fri, 02 Dec 2011 11:21:36 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-MG]]></category>

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		<description><![CDATA[Índice e data para revisão geral anual de servidores e agentes políticos   Trata-se de consulta indagando se o índice e a data utilizados para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo seriam os mesmos a incidir sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores desse mesmo Poder e, [...]]]></description>
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		<title>TCE/MG Entende pela possibilidade de pagamento de 13o subsidio.</title>
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		<pubDate>Wed, 30 Nov 2011 11:28:15 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-MG]]></category>

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		<description><![CDATA[Pacificado o entendimento acerca do instrumento normativo adequado para a fixação do subsídio e do 13º dos agentes políticos municipais e da aplicação do princípio da anterioridade Trata-se de assunto administrativo instaurado para dirimir contradição existente entre pareceres exarados pelo TCEMG em consultas acerca: (a) do instrumento normativo adequado para a fixação do subsídio e [...]]]></description>
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		<title>TCE-MG: Vereador pode conduzir carro oficial</title>
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		<pubDate>Thu, 10 Nov 2011 14:07:13 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-MG]]></category>

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		<description><![CDATA[Condução de veículo oficial por vereador   Havendo conveniência de ordem pública, a câmara municipal poderá, mediante lei autorizativa, cuja regulamentação dar-se-á por meio de resolução, permitir que vereadores, devidamente habilitados, conduzam veículo oficial, em caráter exclusivo ou não, para participar de cursos, congressos e outros eventos afetos à atividade parlamentar. Para tanto, não poderá [...]]]></description>
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		<title>STF nega pedido de Vereador para reestabecimento de Direitos Políticos</title>
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		<pubDate>Fri, 04 Nov 2011 12:59:40 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[STF]]></category>

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		<description><![CDATA[Negado seguimento a HC de vereador que buscava restabelecer direitos políticos   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 110745) impetrado pela defesa de Luiz Paulo do Amaral Cardoso, vereador do Município de Tramandaí (RS) que teve seus direitos políticos suspensos ao ser condenado, pela Justiça [...]]]></description>
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		<title>SUPREMO DEVERÁ SE POSICIONAR EM BREVE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO PARA AGENTE POLÍTICO (RECEBERDOR DE SUBSÍDIO)</title>
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		<pubDate>Wed, 19 Oct 2011 12:46:02 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[13º salário]]></category>
		<category><![CDATA[STF]]></category>

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		<description><![CDATA[Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral   O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba [...]]]></description>
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		<title>MATÉRIA QUE ESTABELEÇA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS AO EXECUTIVO  É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO</title>
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		<pubDate>Tue, 18 Oct 2011 11:59:34 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 643926) interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual [...]]]></description>
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		<title>TSE DECIDE NÃO INTERFERIR</title>
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		<pubDate>Wed, 12 Oct 2011 22:42:36 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[﻿ TSE decide não interferir em regras sobre quantidade de vereadores   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (11), por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras [...]]]></description>
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		<title>É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE SECRETÁRIO AINDA QUE EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS</title>
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		<pubDate>Mon, 10 Oct 2011 20:23:04 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[TCE/ES PARECER/CONSULTA TC-007/2011     PROCESSO      - TC-6400/2010 INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA ASSUNTO         - CONSULTA     EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM VEREADOR &#8211; IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR CARGOS AINDA QUE EM MUNICÍPIOS DIFERENTES.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC-6400/2010, em que o Prefeito Municipal [...]]]></description>
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		<title>TCE-RO: PODE-SE NOMEAR CONCOMITANTEMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO SERVIDOR COMISSIONADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA.</title>
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		<pubDate>Fri, 07 Oct 2011 17:16:54 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Município de Ji-Paraná PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº: 4230/2010 INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JI–PARANÁ ASSUNTO: CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA PARECER PRÉVIO Nº 06/2011 – PLENO “Consulta. Servidor público. Afastamento por motivo de saúde. Recebimento de auxílio saúde do INSS. Cargo comissionado. Exoneração. Nomeação de outro servidor em seu lugar. Requisitos. Possibilidade. Unanimidade” [...]]]></description>
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		<title>TCE/SC: O DÉCIMO TERCEIRO DO VEREADOR E SUPLENTE DEVE SER PROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2011/10/tcesc-o-decimo-terceiro-do-vereador-e-suplente-deve-ser-proporcional-ao-exercicio-da-vereanca/</link>
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		<pubDate>Wed, 05 Oct 2011 13:29:22 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[Prejulgados 2039     1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago pela 1. Câmara Municipal de forma proporcional ao número de dias em que efetivamente o vereador esteve no exercício de suas funções, tanto para o titular como para os suplentes que tiverem assumido no exercício; Processo: CON-09/00602376 Parecer: [...]]]></description>
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		<title>TCE/PR: A INICIATIVA DA REVISÃO GERAL ANUAL É DA CÂMARA QUANDO HOUVER ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIOS.</title>
		<link>http://contaspublicas.org/2011/10/tcepr-a-iniciativa-da-revisao-geral-anual-e-da-camara-quando-houver-estrutura-organizacional-plano-de-cargos-e-salarios-proprios/</link>
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		<pubDate>Tue, 04 Oct 2011 09:00:34 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ INTERESSADO: JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº: 1788/11 &#8211; TRIBUNAL PLENO Consulta. Sobre espécie normativa necessária para dispor sobre fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. Entendimento Consolidado no STF. 1. RELATÓRIO Trata o presente expediente de consulta formulada pelo [...]]]></description>
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		<title>Para TCE a licença maternidade deve ser ampliada</title>
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		<pubDate>Mon, 03 Oct 2011 09:00:29 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[TCE-PE]]></category>

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		<description><![CDATA[a prefeita do município de Solidão, Maria Aparecida Vicente Caldas, questionou o TCE sobre aspectos relacionados ao prazo da licença maternidade para servidoras públicas municipais.  Fonte: Informativo 158 TCE/PE Ela perguntou qual deve ser o prazo desta licença, se o de quatro (04) meses previsto no artigo 27 da Lei Municipal nº 149/2005, que regulamenta [...]]]></description>
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