http://contaspublicas.org Seu Portal de Jurisprudência Wed, 18 Jan 2012 21:57:46 +0000 hourly 1 http://contaspublicas.org/downloads/modelos/comment-page-1/#comment-1621 Hélio Q. Jost Thu, 08 Oct 2009 20:36:50 +0000 http://contaspublicas.org/?page_id=1611#comment-1621 Prezado José Roberto: é importante a leitura do Regimento Interno, -que é a LEI da Casa- e também da Lei Complementar FEderal 101/2000, a chamada Lei de Responsbilidade Fiscal. De resto, sugiro que participes dos treinamentos e cursos do Tribunal de Contas do seu Estado, ou de empresas especializadas na área pública. Leia o art. 165 e 166 da Constituição Federal e peça ajuda ao Jurídico da Câmara ou de Assessores. Sobre Emendas à Lei Orçamentária, veja o § 3º do art. 166. At. Hélio Jost Prezado José Roberto: é importante a leitura do Regimento Interno, -que é a LEI da Casa- e também da Lei Complementar FEderal 101/2000, a chamada Lei de Responsbilidade Fiscal. De resto, sugiro que participes dos treinamentos e cursos do Tribunal de Contas do seu Estado, ou de empresas especializadas na área pública. Leia o art. 165 e 166 da Constituição Federal e peça ajuda ao Jurídico da Câmara ou de Assessores. Sobre Emendas à Lei Orçamentária, veja o § 3º do art. 166. At. Hélio Jost

]]> http://contaspublicas.org/downloads/modelos/comment-page-1/#comment-1592 jose roberto Wed, 07 Oct 2009 23:38:49 +0000 http://contaspublicas.org/?page_id=1611#comment-1592 Boa noite. Estou vereador na cidade de Borebi, em meu primeiro mandato. Tenho encontrado muita dificuldade para exercer meu trabalho de legislador. Preciso de ajuda na tramitação legislativa e também na elaboração de emenda no orçamento de 2010. Boa noite.
Estou vereador na cidade de Borebi, em meu primeiro mandato. Tenho encontrado muita dificuldade para exercer meu trabalho de legislador.
Preciso de ajuda na tramitação legislativa e também na elaboração de emenda no orçamento de 2010.

]]> http://contaspublicas.org/downloads/modelos/comment-page-1/#comment-591 admin Fri, 03 Jul 2009 22:07:57 +0000 http://contaspublicas.org/?page_id=1611#comment-591 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias (art. 9°, §1°, Decreto 3.048/99); todavia, essas contribuições não darão direito a uma segunda aposentadoria pelo RGPS (art. 167, II, Decreto 3.048/99). Elas se justificam pelo caráter solidário do sistema. Outro ponto que suscita dúvidas: aquele que exercer atividade abrangida pelo RGPS, no mesmo mês, a mais de um empregador, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, deve comprovar aos que sucederem ao primeiro o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias (art. 9°, §1°, Decreto 3.048/99); todavia, essas contribuições não darão direito a uma segunda aposentadoria pelo RGPS (art. 167, II, Decreto 3.048/99). Elas se justificam pelo caráter solidário do sistema.
Outro ponto que suscita dúvidas: aquele que exercer atividade abrangida pelo RGPS, no mesmo mês, a mais de um empregador, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, deve comprovar aos que sucederem ao primeiro o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.

]]> http://contaspublicas.org/downloads/modelos/comment-page-1/#comment-586 Clodoaldo Fri, 03 Jul 2009 16:04:22 +0000 http://contaspublicas.org/?page_id=1611#comment-586 Gostaria de saber se sou obrigado a pagar o desconto de INSS como vereador, pois sou PM, e me encontro já na reserva remunerada. Obrigado. Gostaria de saber se sou obrigado a pagar o desconto de INSS como vereador,
pois sou PM, e me encontro já na reserva remunerada.
Obrigado.

]]> http://contaspublicas.org/downloads/modelos/comment-page-1/#comment-344 Marinês Wed, 03 Jun 2009 17:57:38 +0000 http://contaspublicas.org/?page_id=1611#comment-344 Gostaria de esclarecer algumas dúvidas, na cidade onde moro, poucos entendem de legislação, inclusive os vereadores, e gostaria de saber mais claramente sobre O Que é e Quando se utiliza uma Indicação, um Requerimento, Norma Administrativa; Projeto de Lei, Lei, Portaria; Resolução; Decreto; bem como qual a diferença entre si. Sei que pode parecer até mesmo burrice mas, para que possa ajudar os vereadores que muitos estao em seu primeiro mandato, e que eu sou leiga no assunto de vereança, todas as informações e dicas possiveis seriam bem vindas. Atenciosamente, Gostaria de esclarecer algumas dúvidas, na cidade onde moro, poucos entendem de legislação, inclusive os vereadores, e gostaria de saber mais claramente sobre O Que é e Quando se utiliza uma Indicação, um Requerimento, Norma Administrativa; Projeto de Lei, Lei, Portaria; Resolução; Decreto; bem como qual a diferença entre si. Sei que pode parecer até mesmo burrice mas, para que possa ajudar os vereadores que muitos estao em seu primeiro mandato, e que eu sou leiga no assunto de vereança, todas as informações e dicas possiveis seriam bem vindas.
Atenciosamente,

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