A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei para cadastramento obrigatório de frequentadores de bares e casas noturnas na capital. O prefeito Beto Richa (PSDB) deve sancioná-lo nos próximos dias e os proprietários terão até 180 dias para se adaptarem à nova lei. Para o presidente da Associação Brasileira de Bares [...]

Às vésperas do início de ano eleitoral, quando pelo menos 23 dos 55 vereadores paulistanos vão concorrer a vagas de deputado federal e estadual, a Mesa Diretora da Câmara vai gastar R$ 17 milhões na contratação de uma agência de publicidade. O serviço inédito será destinado “a dar na mídia o espaço que a Câmara [...]

Uma decisão da Justiça determinou a suspensão do pagamento do 13º salário do prefeito, vice e dos 21 vereadores de Uberlândia. A liminar, concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr da Mota Ferreira, estabelece ainda multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da medida judicial. A decisão, [...]

A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do governo paulista a uma lei que proíbe a cobrança de assinatura telefônica de serviços móveis e fixos no Estado. Esta lei, de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), foi aprovada pela Assembleia inicialmente em 2002, mas não entrou em vigor. Quando chegou à mesa [...]

O TCE julgou irregular ontem a prestação de contas da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte, relativa ao exercício de 2007. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 2.500,00 ao ex-presidente e ordenador de despesas daquela Casa Legislativa, José Laurindo Silva. A irregularidade que motivou a [...]

Três vereadores e seis ex-integrantes da Câmara Municipal de Unaí (MG) correm risco de perder mandatos ou direito de se candidatar por mau uso da verba indenizatória A menos de um ano das eleições, nove políticos de Unaí (MG) sofreram um duro golpe. A Justiça os condenou a penas que vão da perda de mandatos [...]

Oito dias após ser protocolado na Câmara Municipal de São Paulo e sem sofrer nenhuma modificação, o projeto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que aumenta em até 60% o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis comerciais e em até 40% o dos imóveis residenciais foi aprovado ontem em primeira discussão. No plenário, 36 [...]

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Glória de Dourados, formada pelos vereador presidente Fausto José de Souza (PPS), Primeiro Secretário José Jozino de Souza Junior (PR) e o vice-presidente Eugênio Correia Malvas (PR), teve a aprovação dos demais vereadores, a Emenda a Lei Orgânica Municipal, Lei esta que Modifica e Adiciona a redação do [...]

Ação quer proibir a Mesa Diretora de fazer os reembolsos das despesas O Ministério Público Estadual (MPE) vai entrar na Justiça para tentar acabar com o pagamento da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais aos 41 vereadores da Câmara Municipal da capital. Na ação civil pública, com pedido de liminar, o MPE vai requisitar [...]

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou um projeto de Lei que promete causar impacto na cidade. Numa sessão extraordinária no dia 10 de novembro os vereadores  decidiram, por unanimidade, reduzir os vencimentos dos secretários municipais da Prefeitura em quase 3 mil reais. O argumento defendido pelos vereadores é de que a partir de [...]

O Hino Nacional, a Bandeira do Estado e do Município de Porto Velho passaram a ser obrigados nas escolas municipais da Capital. A medida deve ser adotada nos estabelecimentos de ensino após a aprovação, por unanimidade, em duas votações na Câmara Municipal do Projeto de Lei 2.568/09, de autoria da vereadora Mariana Carvalho (PSDB). De [...]

Será votado nesta semana na Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 17, de autoria do Executivo Municipal, que regulamentará os terrenos vazios que estão no Plano Diretor de Palmas. Previsto pelo Estatuto da Cidade, no art. 7º da Lei 10.257/2001, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo é cobrado pelo [...]