É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e desde que observados o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº 25/00 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

A polêmica em torno da cobrança de uma taxa de iluminação pública na cidade do Rio deve se estender nos tribunais ainda por algum tempo. Na quinta-feira, a 7ª Vara de Fazenda Pública concedeu uma liminar cancelando a lei, aprovada este mês na Câmara dos Vereadores.

Vereadores estudam ainda redução das despesas com telefone, selos e locação de veículos

Enquanto a bancada situacionista na Câmara Municipal de Belém não consegue fechar acordo com a oposição para aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do dia 21 próximo,

Projeto ainda precisa passar por segunda votação. Lei prevê abono em dezembro todos os anos.

Além do dinheiro extra garantido pela PEC dos Precatórios, a Prefeitura pretende lançar mão de outras medidas para ter mais verba em 2010.

Os vereadores de Santo André já destinaram suas emendas individuais de R$ 200 mil para os projetos que desejam atender em 2010.

A prefeita Luizianne Lins (PT) aceitou modificar a proposta de aumento da alíquota de 30% para o reajuste do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para residências.

Obrigado a reduzir os gastos da Câmara de Vereadores do Rio em R$ 70 milhões – em consequência da PEC 37, que diminuiu o percentual de repasse municipal para o Legislativo carioca – o presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), anuncia ações para afastar 250 funcionários até o início de 2010.

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) sancionou nesta 6ª feira (4) o projeto de lei que aumenta em até 45% o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis da capital em 2010.

A Câmara Municipal vota ainda este mês projeto que cria a taxa de iluminação pública.

Projeto que reajusta vencimentos tem que ser votado ainda neste ano. Salário máximo do funcionalismo deve chegar a R$ 22,1 mil.