O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Turilândia, Domingos Sávio Fonseca da Silva, a devolver R$ 3,7 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada na última quarta-feira (06) durante a sessão do Pleno que desaprovou por unanimidade as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O parecer do [...]

1. É vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE 399475/DF, DJ 14/09/2005, p. 89), exceto, [...]

As atividades de Agente Comunitário de Saúde não podem ser consideradas técnicas para os fins do disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, não sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo, emprego ou função de Professor com o de Agente Comunitário de Saúde. Decisão nº 0825/10 – TCE-PE

I – Considerando a decisão do STF na ADI nº 2135, DJ 30/06/2006, bem  como  o  texto do artigo 8º da Lei Federal nº 10.350; considerando o voto do Ministro Ayres Britto na Reclamação 4464; considerando que, desde a publicação da ADI nº 2135, cessou a competência legislativa dos Estados e Municípios para legislar sobre adoção [...]

Em resposta a consulta formulada, solicitando informações sobre a constitucionalidade da Câmara Municipal, arcar com custos de Seguro de Vida e Plano de Saúde para os Edis, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), através do Parecer Técnico n° 40/03: Esclarecemos ao nobre consulente que esta Corte de Contas, analisando a consulta formulada [...]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em virtude da vedação prevista no art. 54, I, a, a qual é aplicada ao caso nos termos do art. 29, [...]

“(…) não há que se falar em custeio público de assistência médica hospitalar para os Vereadores, já que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de outras vantagens remuneratórias, devendo os membros do Legislativo Municipal serem remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Quanto à possibilidade de haver semelhante concessão endereçada aos servidores, embora [...]

Através da Súmula 42, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se posicionou sobre o referido tema: Pergunta: “Médico que, sendo Vereador e estando credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, anteriormente a municipalização do Sistema; com a municipalização do SUS passa a manter contrato ilícito com a Administração [...]