“Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária pelo servidor que veio a falecer. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de acumulação de duas pensões de natureza estatutária. [...]

Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03503/10; e CONSIDERANDO que a consulta atende as formalidades prescritas na Resolução RN TC 02/2005, devendo, portanto, ser conhecida; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPb), à unanimidade de votos, na sessão desta data, de [...]

STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos   Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB), instituída pela Lei 11.156/05. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência da Corte sobre a matéria ao analisar Recurso Extraordinário com Agravo [...]

Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o adicional de férias tem natureza remuneratória e, portanto, sofre a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, até que eventual manifestação definitiva em contrário venha a ser firmada pela Suprema Corte. Parecer n° 11/2010 – TCE-RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  nesta quarta-feira (17) que o município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas que foram indevidamente recolhidas no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98, que vedou esse tipo de contribuição, até a publicação da Emenda Constitucional 41/03, que permitiu a cobrança. [...]

Em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e outras falhas, o TCE julgou irregular a prestação de contas da Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte relativa ao ano de 2008. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao gestor da [...]

Entende-se que uma legislação municipal pode complementar a diferença entre o valor do benefício auxílio-saúde, pago pelo Regime Geral de Presidência – RGPS, e o valor do subsídio dos Vereadores, porém deverá essa definir suas fontes de custeio, respeitando todas as exigências que a legislação previdenciária requer. Decisão nº 0406/10 – TCE-PE

1. De acordo com a ordem constitucional vigente, é direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal; 2. Aos servidores com carga horária inferior [...]

Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da Câmara Municipal de Petrolândia, feitos por meio de consulta, sobre questões previdenciárias. O presidente do Legislativo, Fabiano Jaques Marques, fez essas quatro perguntas ao TCE: 1 – O Regime Próprio de Previdência é obrigatório para o município ou [...]

Lei municipal pode complementar a diferença entre o valor do auxílio-saúde pago pelo INSS e o subsídio dos vereadores, desde que haja fonte de custeio definida e o respeito às exigências da legislação previdenciária. Foi esta a resposta dada ontem pelo Pleno do TCE a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Poção, [...]

 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias devem ser excluídos do limite de 70% (setenta por cento) com “folha de pagamento”, previsto no art. 29-A, [...]