O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Turilândia, Domingos Sávio Fonseca da Silva, a devolver R$ 3,7 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada na última quarta-feira (06) durante a sessão do Pleno que desaprovou por unanimidade as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O parecer do [...]

Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.o 113/2008, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), que tinha por objeto a aquisição de toners para fax multifuncional da marca Xerox, original do fabricante do equipamento. Suscitou-se, basicamente, possível restrição ao caráter competitivo da licitação, em razão da exigência de marca na aquisição [...]

1. Os fundos especiais, por representarem a segregação de parcela da receita orçamentária para a realização de determinados objetivos ou serviços, devem ser constituídos para atender às áreas que requerem detida atenção por parte do Estado, como infância, educação, saúde e segurança, escolha essa que marca a política pública do ente estatal. As demais atividades [...]

Legisladores em 2007 têm 30 dias para entrar com recurso ou comprovar devolução O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que 10 vereadores de Biguaçu, na Grande Florianópolis, ocupantes dos cargos em 2007, devolvam aos cofres do município a quantia total de R$ 89.290,00. O valor, refere-se a aumentos da remuneração mensal dos legisladores, concedidos [...]

1. É vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE 399475/DF, DJ 14/09/2005, p. 89), exceto, [...]

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado em Ação Cautelar (AC 2726) pelo Estado de Alagoas, que pretende a sua retirada do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A liminar suspende a inscrição do estado no CAUC, [...]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) manteve a sentença que declarou sem validade a Resolução nº 02/2004, que aumentava os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Chaval, localizada a 425 Km da capital. “O subsídio de vereadores é da competência do legislativo municipal, mas deve ser fixado mediante lei”, [...]

Um caso trata de servidora que acumulava cargos públicos – e vencimentos; no segundo, irregularidades na licitação para contratação de serviços de segurança e suposta supervalorização de contrato A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Umuarama, no Noroeste do Estado, apresentou nesta quinta-feira, 11 de novembro, duas ações civis públicas por ato [...]

O concurso público da Fundação Universidade do Tocantins, Unitins, para os cargos de Professor Universitário Especialista, Professor Universitário Mestre e Professor Universitário Doutor, foi suspenso cautelarmente por decisão monocrática do conselheiro Manoel Pires dos Santos, da 3ª relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). Irregularidades De acordo com a decisão, foram encontradas diversas irregularidades, [...]

É legal o desconto do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, atendeu o pedido da Fazenda Nacional [...]

Não havendo disposição legal ou regimental em contrário, a verba indenizatória atribuída ao Presidente da Câmara, a título de representação, só poderá ser paga ao Vereador que estiver no pleno exercício das funções diretivas do Órgão Legislativo. Cessado o exercício – como decorrência, por exemplo, do afastamento das funções para tratamento de saúde - o Vereador licenciado [...]

O Órgão Especial do TJRS declarou que o dispositivo que fixa o valor para o pagamento da verba de representação mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí-RS é inconstitucional. O julgamento unânime ocorreu na sessão de 22/6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 2º [...]