O entendimento do Tribunal de Contas sobre as verbas de gabinete das Câmaras Municipais foi fixado, ontem, na sessão do Pleno, num processo de consulta que teve como relatora a conselheira Teresa Duere, presidente em exercício do órgão em razão das férias do presidente Fernando Correia. O consulente foi o vereador Alberto Carlos Souza, presidente [...]

Suplente de deputado federal por Minas Gerais mais votado do PPS na coligação PSDB/DEM/PP/PR/PPS, o ex-deputado federal Humberto Souto ganhou liminarmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de ocupar a vaga deixada pelo deputado Alexandre Silveira de Oliveira (PPS-MG), que se licenciou do mandato para assumir o cargo de secretário de Estado Extraordinário de [...]

A poucos dias da posse, começa a briga pela vaga deixada pela vereadora Daniella Ribeiro (PP), na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG). A polêmica já foi parar na área judicial e promete surpresas até primeiro de fevereiro. A questão é que a vaga vai para o suplente do Partido ou para o suplente da [...]

TSE sinaliza possibilidade de prefeitos disputarem eleições em outros municípios Um prefeito pode candidatar-se ao mesmo cargo em eleições subsequentes em outros municípios, este é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já sinalizou para esta possibilidade ao responder consultas de vários políticos nesta situação. De acordo com o TSE, “Não há impedimento para [...]

Na contramão do que está acontecendo por todo o país, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º salários de vereadores, retroativo há três anos. É que a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível, revogou liminar que impedia que vereadores recebessem o 13º, que em Uberaba é chamado de “ajuda de [...]

Em resposta a uma consulta da presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, Maria do Socorro Santos de Souza, o Pleno do TCE deliberou ontem que em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade assinalados na Constituição, os subsídios dos vereadores devem ser fixados em data anterior às eleições municipais para vigorar na legislatura subseqüente. Apenas [...]

Com a aprovação do reajuste dos subsídios dos Deputados Federais e, na sequência, dos Deputados Estaduais, tendo aqueles sido aumentados de R$ 16.500,00 para R$ 26.723,13, e estes de R$ 9.600,00 para R$ 20.025,00, já se ouvem notícias de que algumas Câmaras de Vereadores estudam a promoção de reajuste para os subsídios de seus Vereadores [...]

A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto a redução [...]

DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, conhecer da consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilberto Kassab, posto que atendidos integralmente os requisitos previstos no artigo 29 da Lei Orgânica deste Tribunal, e, no mérito, responder aos quesitos formulados nos seguintes termos: Quesito 1. Pode o Município de [...]

São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda [...]

Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2008, responder ao Consulente de acordo com as razões ventiladas no Processo TC Nº 0703416-7 e, em consonância com os precedentes deste Tribunal, como segue: I – A Constituição Federal, em seu artigo 29, “caput”, consagra [...]

Em resposta a uma consulta formulada pelo vereador e então presidente da Câmara Municipal do Recife, José Múcio Magalhães de Souza, sobre se a receita advinda da arrecadação da contribuição sobre iluminação pública (Cosip) deve ou não ser incluída no somatório da receita tributária e das transferências para fins de cálculo do total da despesa [...]