Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão [...]

Documento, elaborado pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal, orienta os administradores públicos sobre as normas de registro contábil para o próximo ano, quando atenção especial deverá ser dada aos projetos voltados à criança, ao adolescente e à assistência social O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou à disposição dos gestores municipais [...]

  Serão abertas a partir de amanhã (segunda-feira/01/08/2011) as inscrições para o concurso da Câmara Municipal de Rio Claro. Segundo o Edital 01/2011 o período de inscrição vai de 01/08/2011 até 19/08/2011 (ver integra do Edital no diário oficial do município publicado no último sábado 30/07/2011). O Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais de [...]

STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos   Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB), instituída pela Lei 11.156/05. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência da Corte sobre a matéria ao analisar Recurso Extraordinário com Agravo [...]

ACORDÃO 00022/11 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,   pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo parcialmente o entendimento da entao Auditoria de Atos de Pessoal e integralmente o da Douta Procuradoria de Contas, manifestar seu entendimento de que:  1- Em Camaras de pequeno porte, é constitucional a acumulacao do cargo de Vereador, funcao Presidente [...]

Divulgar trabalho legislativo do Vereador não é afronta à C.F.

Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o adicional de férias tem natureza remuneratória e, portanto, sofre a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, até que eventual manifestação definitiva em contrário venha a ser firmada pela Suprema Corte. Parecer n° 11/2010 – TCE-RS

1. Os bens públicos municipais pertencem ao Município, não ao Poder Legislativo, devendo ser contabilizados no Balanço Patrimonial do Executivo. Logo, recursos provenientes de sua alienação pertencem à Prefeitura, até mesmo para obedecer ao Princípio de Unidade de Tesouraria, insculpido no artigo 56, da Lei Federal n.º 4.320/64. 2. Quanto ao percentual de 70% a [...]

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) cassou a liminar que havia determinado ao Município de Paramoti o repasse duodecimal no percentual de 8%, referente ao exercício de 2010, à Câmara Municipal daquela cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (23/02) e teve como relator o desembargador Lincoln Tavares Dantas. “Compete [...]

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ajuizou nesta sexta-feira (25) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra uma resolução da Câmara Municipal de São Paulo 1992 que atrela os subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais. Câmara suspende reajuste do salário dos vereadores de SP Promotoria investigará reajuste de salário [...]

Débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara de Vereadores, é de responsabilidade do município por ser este pessoa jurídica de Direito Público Interno, conforme o Código Civil Brasileiro. À falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo Poder Legislativo, poderá a prefeitura providenciar a regularização do débito pelo Poder que lhe deu causa, impetrar ação [...]

O Tribunal de Contas (TCE-RO) firmou entendimento sobre a possibilidade da utilização da ata de registro de preços por órgão diverso do que a licitou, prática conhecida informalmente como “carona”, extra-ata e terceiro. A deliberação decorreu de consulta formulada pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvapastoril de Rondônia (Idaron), formalizada através do Processo 3393/2010, do qual [...]