Suspensa remuneração de deputados de Goiás por sessões extraordinárias   Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente, nesta quinta-feira (25), a vigência do parágrafo 5º do artigo 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO), que prevê a remuneração dos deputados estaduais goianos pela participação de [...]

Limites para correção anual do subsídio dos vereadores No curso da legislatura é possível, apenas, a correção anual do subsídio dos vereadores com base em índice oficial de aferição da inflação no período, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, observadas as prescrições do art. 37, X, da CR/88, como também os demais [...]

PARECER/CONSULTA TC-002/2011   PROCESSO       – TC-2963/2009 INTERESSADO – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO ASSUNTO          – CONSULTA       PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A VEREADORES – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.     Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2963/2009, em [...]

Decisão foi emitida em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá. No entendimento do relator, conselheiro Heinz Herwig, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados” Lei municipal não pode criar vantagens a servidores de cargos comissionados. A orientação [...]

Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03503/10; e CONSIDERANDO que a consulta atende as formalidades prescritas na Resolução RN TC 02/2005, devendo, portanto, ser conhecida; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPb), à unanimidade de votos, na sessão desta data, de [...]

  Foi publicado no último sábado (20/08/2011) no Diário oficial do Município parecer favorável ao aumento do número de Vereadores da Capital, veja a íntegra do parecer: PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROCESSO N°: 2355 DE 16/06/2011 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 05/2011 INTERESSADO(A): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ RELATOR: [...]

Não é obrigatória a retenção do Imposto de renda sobre os valores pagos ao ordenador de despesas do município, a título de verba indenizatória. Esta foi a resposta dada pelo TCE ao prefeito do Município de São Caetano, Jadiel Carneiro Brada, que o consultou sobre essa questão. – Ele perguntou também: É legal a Câmara de Vereadores [...]

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de seu relatório e voto no Recurso Extraordinário (RE) 598099, no qual o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, por unanimidade de votos, o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, [...]

PREJULGADO 2086 1. Na acumulação de cargo efetivo e mandato eletivo, restando configurada a incompatibilidade de horários, em virtude do exercício da presidência da Câmara, poderá o parlamentar optar pela remuneração que melhor lhe aprouver, conforme art.38, inciso III, da Constituição Federal. 2. A verba indenizatória, atribuída ao Presidente da Câmara de Vereadores, é devida [...]

Destino de votos dados a candidatos que concorrem sub judice é tema de nova ADPF Mais um partido político – desta vez, o Partido Trabalhista Cristão (PTC) – questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 239), a interpretação da Justiça Eleitoral de que os votos dados [...]

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO DIRETORIA LEGISLATIVA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 618/ 2011 Regulamenta as competências da Assembléia Legislativa [...]

  RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2011 EMENTA: Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Compromisso de Ajustamento de Conduta. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 20 de julho de 2011 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, [...]