Concessão de ajuda de custo a vereador para custeio de transporte
Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores,...
Categoria: jurisprudência
Luz no duodécimo
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal,...
Ajuda de Custo
I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de...
Vereador x Previdência
Instruímos no sentido de que deve ocorrer cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos...
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