Telefone celular para Vereador
É possÃvel a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada...
Categoria: jurisprudência
Câmaras Municipais não devem contratar pesquisa
Câmaras de Vereadores paranaenses não podem contratar pesquisas de opinião. A orientação é do...
Poder Executivo pode arcar com despesas do Poder Legislativo?
Questionado sobre a legalidade Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 de a Prefeitura...
Câmara Municipal e Verba de Gabinete para os Vereadores
Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a...
Recomposição dos subsÃdios durante a legislatura
Súmula 73, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG): No curso da legislatura, não está...
Vereador x 13º salário
O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008,...
Participação de Vereador em Licitação
É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de...
SubsÃdio de Vereador atrelado ao do Deputado Estadual
Nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsÃdios fixados para Deputados Estaduais...
Verbas de gabinete: impossibilidade aos olhos do TCE-MG
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (Consulta nº. 643.657 -TCE-MG) pronunciou-se pela impossibilidade do...
Aplicações financeiras e a composição da receita da Câmara Municipal
O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações...
TCM-PA: Lei ou Resolução para fixação do subsÃdio do vereador?
O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes polÃticos...
Limites de gastos no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE-AP (Resolução Normativa...
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