O Tribunal de Contas do Piauí, através da Resolução 484/2005, em resposta ao questionamento de a quem caberia o ônus do pagamento de vereador licenciado para exercer cargo de Secretário Municipal que opta por receber os subídios do mandato eletivo, decidiu que, em vista do Princípio da Legalidade da Administração Pública esse ônus recai sobre [...]

Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores: Os subsídios dos novos agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – que vierem a ser fixados depois das eleições para o período de 2009 a 2012 serão considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Todas as Câmaras de Vereadores do [...]

Por meio do Parecer PN-TC-09/2007 (Consulta nº 09/2007) O TCE/PB entendeu que as receitas provenientes de “Compensação Financeira de Exploração Mineral” não fazem parte da base de cálculo dos repasses (duodécimos) dos Legislativos Mirins.

Em recente comunicação dirigida aos Presidentes de Câmaras Municipais o TCE-AM assim se pronunciou: COMUNICO aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art.124 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 1º da Resolução nº 05/2008 – TCE/AM, na presente legislatura para a subseqüente [...]

Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Lei Municipal, estipulando-se o período de concessão e as parcelas que o compõe, observando-se o princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº. 101/2000.

Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores, de onde devem retirar os recursos necessários ao desempenho de seu munus público, bem como, o § 4º do artigo 39, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio do vereador. [...]

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, não faz parte das receitas que servem de base para cálculo do limite de gastos dos legislativos municipais, nos termos do Artigo 29-A da Carta Maior. Decisão TCE-PE n° 0212/06

I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada à recomposição de despesas realizadas pelo parlamentar, como, por exemplo, em razão do deslocamento próprio ou de familiares para a [...]

Instruímos no sentido de que deve ocorrer cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo municipal, em cumprimento ao quanto determina a Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004, que cria a obrigatoriedade de contribuição previdenciária por parte dos agentes políticos. Instrução Cameral n° 07/05 – 2ªC – TCM-BA