Laguna 1. Processo n.: CON-11/00167509 2. Assunto: Consulta – Aplicação da Lei n. 12.232/2010 nos casos de contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicação dos tos administrativos e de matérias de interesse do Poder Legislativo Municipal 3. Interessado: Everaldo dos Santos 4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Laguna 5. Unidade Técnica: [...]

Direito subjetivo à nomeação em concurso público Deve ser assegurado o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público no seu prazo de validade. Se houver novo concurso e se surgirem vagas até a expiração do prazo de validade do primeiro concurso, os candidatos aprovados deverão ser nomeados com prioridade sobre os aprovados em [...]

TCE e a remuneração dos vereadores A questão dos subsídios dos vereadores e a forma legal de reajustá-los foi apreciada pelo TCE, na última quarta-feira, em processo de consulta que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal. O consulente foi o vereador Francisco Nunes Cavalcanti, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim. Os principais questionamentos foram [...]

 A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4659) contra a Constituição do Estado de Alagoas que permite ao governador nomear conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado, sem obedecer o modelo federal obrigatório. De acordo com a associação, o [...]

“Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária pelo servidor que veio a falecer. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de acumulação de duas pensões de natureza estatutária. [...]

3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI [...]

Plebiscito para desmembramento de estados da federação é tema de entrevista no YouTube O Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto deste ano que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado. Quem fala sobre o assunto [...]

PRESIDENTE MANIFESTA APOIO A RECOMPOSIÇÃO JÁ Depois de ver o número de Vereadores reduzido em todo o País por uma RESOLUÇÃO do TSE, a UVESC lutou mais de 05 anos dentro do Congresso Nacional para ver aprovada a PEC dos Vereadores como ficou conhecida, que no final de 2009 foi aprovada recompondo em parte as [...]

Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito em dois Mandados de Segurança (MS 30317 e MS 31391) impetrados por suplentes que pretendiam assumir cargos na Câmara Federal devido à licença dos titulares dos quais seriam [...]

Participação em sessões extraordinárias e impossibilidade de acréscimo pecuniário a subsídio de vereadores É vedada a concessão de qualquer acréscimo pecuniário ao subsídio pago a vereadores em razão de participação em sessões extraordinárias. Esse foi o entendimento firmado pelo TCEMG em resposta a consulta. Inicialmente a relatora, Cons. Adriene Andrade, informou que a matéria sob [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 002/2011 Disciplina a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a serviços de contabilidade e assessoria jurídica e dá outras providências.   O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e diante do que dispõem os artigos [...]

Processo: 3031-0200/11-5 Natureza Medida Cautelar Espécie: Representação nº 003/2011, oriunda do Ministério Público de Contas Órgão(s): Legislativos Municipais de Porto Alegre, Canoas Gravataí, Santa Maria, Alvorada, Bento Gonçalves, Santana do Livramento, Esteio, Cruz Alta, Tramandaí, Estância Velha e São Luiz Gonzaga Vistos em Gabinete. Trata o presente expediente de Representação nº 003/2011, encaminhada pelo Ministério [...]