FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES: O Perigo da Repristinação
Com a chegada das eleições municipais algumas Casas Legislativas descuidam do mandamento constitucional e ao...
Categoria: jurisprudência
TCE-MT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: RECEITA PÚBLICA OU DOS ADVOGADOS?
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. PESSOAL. ADVOGADOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS...
AJUDA DE CUSTO A VEREADORES VEDADA
PALAVRAS CHAVE: VEREADORES; AJUDA DE CUSTOS; CÂMARA; VEREANÇA; SUBSÍDIO INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 004/2012-1ªC A...
TCE/MT: AS RECEITAS DE CONVÊNIOS DA CÂMARA DEVEM SE SOMAR ÀQUELAS PROVENIENTES DE DUODÉCIMOS PARA EFEITO DE LIMITE COM FOLHA DE PAGAMENTO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 06/2012 -TP O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos...
Contratação de estagiário pela Câmara para disponibilidade de outros órgãos constitui-se em irregularidade
Prejulgados 2114 1. No âmbito da Administração Pública, a contratação de estagiários reger-se-á...
STF: impede terceiro mandato consecutivo
Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos Durante a sessão...
TCE/MG: PODE HAVER REVISÃO GERAL ANUAL MESMO NO PERÍODO ELEITORAL
Trata-se de consulta contendo indagações, em suma, sobre o instituto da revisão geral anual dos subsídios dos...
TCE/MG: É POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DE VEREADOR COM O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Trata-se de consulta indagando acerca da necessidade de desincompatibilização do cargo de agente comunitário de...
Concessão de pensão a viúva do ex-Vereador
Informação nº 49/04 - TCM-CE Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandado , não tem direito a...
Escritório de Advocacia: Além da notória especialização o caráter singular
A contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços pretendidos possuem...
TJ-SP suspende aumento e 13º dos vereadores da capital
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o aumento dos salários dos vereadores paulistanos e o...
CONTRATAÇÃO DE ASSITÊNCIA MÉDICA PARA SERVIDORES EXIGE LICITAÇÃO PRÉVIA
A contratação de entidade para prestação de serviços de assistência médica a servidores deve, em regra, ser...
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