1. É dever do Chefe do Poder Executivo determinar o repasse mensal ao Poder Legislativo dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias estabelecidas na Lei do Orçamento Anual e em créditos adicionais e de acordo com a programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00 [...]

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, terá que devolver aos cofres públicos aproximadamente R$ 100 mil, referentes a pagamentos irregulares. O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação contra o Legislativo.

1 – Seguindo o prescrito no artigo 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, o processo de dispensa em razão do pequeno valor (artigo 24, I e II, da Lei de Licitações) terá início nos mesmos moldes do procedimento licitatório, ou seja, por meio de “processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização [...]

Para aquisição de imóvel, deve a Câmara realizar o necessário processo de licitação, na forma da Lei Federal nº 8.666/93, através da Comissão Permanente de Licitação. Para a reforma e locação de imóvel, não será alterado o Plano Plurianual; ocorrerá um incremento por meio de Crédito Adicional Especial, com autorização legal, ou seja, a Câmara [...]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou ontem acórdão derrubando a decisão que suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores de Veríssimo. O acórdão abre novo precedente para o Legislativo uberabenses reaver a remuneração suspensa desde 2008, apesar de a sentença atingir apenas os vereadores da cidade vizinha. Em 1ª Instância, a [...]

Respondendo ao questionamento formulado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, referente ao processo TCM nº 5.172/05, acerca da possibilidade da Câmara de Vereadores adotar a política de incentivo financeiro ao esporte na sua região, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) assim se posicionou: É vedado à [...]

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia inanceira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo [...]

Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite estatuído no artigo 29-A, da Constituição federal – redução trazida pela EC n° 58/09 . Desta vez, a favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima. Os fundamentos foram os mesmos apontandos nas demais liminares concedidas:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal, cujo obetivo é a sustação dos efeitos do art. 3º, inciso II, da EC nº58/2009, determinando à autoridade coatora que preserve os repasses duodecimais nos mesmos índices anteriores à emenda. Segundo [...]

Lei municipal pode complementar a diferença entre o valor do auxílio-saúde pago pelo INSS e o subsídio dos vereadores, desde que haja fonte de custeio definida e o respeito às exigências da legislação previdenciária. Foi esta a resposta dada ontem pelo Pleno do TCE a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Poção, [...]

Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. EC n. 050/06, não é de observância obrigatório pelos outros entes federativos. Tratam os presentes autos, protocolizados sob o n. 18.489/08, de solicitação feita pelo ilustre Conselheiro JOSSIVANI DE OLIVEIRA para que este Tribunal [...]

1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal,