O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão cautelar do pregão eletrônico da empresa Amazonas Distribuidora de Energia para contratação de prestação de serviço de fornecimento de créditos por meio de cartões refeição, alimentação e refeição durante realização de hora extra. A empresa Trivale Alimentação entrou com uma representação solicitando a medida cautelar, [...]

As atividades de Agente Comunitário de Saúde não podem ser consideradas técnicas para os fins do disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, não sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo, emprego ou função de Professor com o de Agente Comunitário de Saúde. Decisão nº 0825/10 – TCE-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cratéus (CE) Paulo Nazareno Soares Rosa ao pagamento de R$ 275.824,93, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Soares não [...]

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Fernando, José Orlando de Medeiros, teve a prestação de contas referente ao exercício de 2005 consideradas irregulares, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na quinta-feira (21/10) pela manhã. O voto do conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi pelo ressarcimento aos cofres públicos da [...]

Em resposta ao município de Candeias, sobre a a possibilidade de a Câmara  elevar em 25% os valores pagos à assessoria dos Vereadores,  o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através do Parecer n° 209/05: (…) constata-se que, tanto no Executivo, quanto no Judiciário e Legislativo, É A LEI O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA [...]

O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP). Quando no [...]

O STF deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do § 3º do art. 307 da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela EC 40/2007. O preceito impugnado dispõe ser de livre escolha do Governador [...]

Ao apreciar tomada de contas especial, originada de processo de representação versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (SEBRAE/SE), apontou a unidade técnica irregularidades graves na execução do Convênio n.º 18/04, firmado entre o Sebrae/SE e a Câmara de Diretores Lojistas de Aracaju [...]

As funções de magistério a que alude os arts. 40, §5º e 201, §8º, da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, englobam não só o trabalho em sala de aula, mas também e tão-somente as funções de direção, coordenção e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores [...]

1. De acordo com a ordem constitucional vigente, é direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal; 2. Aos servidores com carga horária inferior [...]

ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO) Senhores dirigentes, atendendo à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 1331/ 2008, em sessão do plenário de 09/07/2008, especialmente o contido no item 9.2.2, orientamos os órgãos e entidades do SICONV a editar normativos próprios, visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção [...]

I – Considerando a decisão do STF na ADI nº 2135, DJ 30/06/2006, bem  como  o  texto do artigo 8º da Lei Federal nº 10.350; considerando o voto do Ministro Ayres Britto na Reclamação 4464; considerando que, desde a publicação da ADI nº 2135, cessou a competência legislativa dos Estados e Municípios para legislar sobre adoção [...]